Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 4752 registros

LEI MUNICIPAL: 523/2018 25/04/2018

Autoriza o Executivo a adotar medidas visando a participação no Programa Minha Casa Minha Vida

DECRETO: 12/2018 25/04/2018

Ponto Facultativo dia 30 de Abril em virtude do feriado do dia 01 de Maio - DIA DO TRABALHO

DECRETO: 11/2018 20/04/2018

Oficialização de Artéria - SEDE: João Custódio de Oliveira

LEI MUNICIPAL: 522/2018 18/04/2018

Denominação de Artéria - SEDE: José Valmir Lucena da Silva.

DECRETO: 10/2018 16/04/2018

Oficialização de Artéria - SEDE: Jeová Batista de Moura

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