Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 4752 registros

LEI MUNICIPAL: 543/2018 03/09/2018

Denominação de Bem Público - QUITAIÚS

DECRETO: 26/2018 03/09/2018

Regulamentação de justificativa de ausência ao trabalho e abono de faltas mediante atestado médico ou odontológico, licença e declaração de abono de horas dos servidores públicos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

DECRETO: 25/2018 13/08/2018

FERIADO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2018 - DIA OFICIAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL: 538/2018 23/07/2018

Criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lavras da Mangabeira-CE

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