Dispõe sobre a responsabilidade e o procedimento administrativo em casos de autuações e penalidades decorrentes de infrações de trânsito cometidas em veículos oficiais, próprios ou locados, no âmbito da administração pública municipal de Lavras da Mangabeira/CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização da fazenda pública municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais, exceto matéria tributária, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reformulação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Lavras da Mangabeira/CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal "Águas para Crescer" no município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de uma artéria no distrito Mangabeira: JOANA DUARTE DE SOUZA.
Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do município: IVÂNIA MARIA GUEDES SILVA.
Institui, no âmbito do Município de Lavras da Mangabeira, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do Art. 8º da Lei Municipal Nº 431, de 01 de abril de 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de assistente social em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do município: Rosa Firmo de Morais Macêdo (Rivânia).
Dispõe sobre a criação de escolinhas de futebol e futsal no âmbito do município de Lavras da Mangabeira-CE.
Institui o Programa Bolsa Universitária EDUCAR JUVENTUDE no âmbito do município de Lavras da Mangabeira, que visa a concessão de bolsa para estudantes universitários de instituição de ensino superior instalada do município e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de uma Rodovia no município: ANTONIA FELINTO DA SILVA (Dona Toinha).
Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do município: FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO PAULINO (Tica de Menininha).
Dispõe sobre a denominação de uma artéria no distrito de Ouro Branco: MARIA VIANA ALENCAR.
Institui o "Dia da Bíblia" no município de Lavras da Mangabeira/CE.
Dispõe sobre a destinação mínima de 20% (vinte por cento) dos atendimentos realizados por médicos cardiologistas vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no município de Lavras da Mangabeira aos pacientes renais crônicos submetidos a tratamento de hemodiálise e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica oferecerem ao consumidor a opção de pagamento dos débitos antes da suspensão do serviço em razão de inadimplemento, no âmbito do município de Lavras da Mangabeira.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº: 861, de 2025, que "Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de escolas municipais que passaram a funcionar na modalidade de tempo integral, e dá outras providências", para retificar as denominações constantes dos incisos I, II e V do art. 1º, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de artéria na Sede do município: TEREZINHA ALVES DE MOURA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Lavras da Mangabeira-CE.
Dispõe sobre a instituição do Programa Teatenção da Saúde Bucal no município de Lavras da Mangabeira-CE, com o objetivo de garantir atenção integral e especializada à saúde bucal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de um Bem Público (INÊZ RICARTE BEZERRA) no Distrito de Ouro Branco, e adota outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Projeto "Alimenta Pets" e autoriza a instalação de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal Nº 862/2025, de 12 de junho de 2025, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR de Lavras da Mangabeira/CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da administração do município de Lavras da Mangabeira e autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Lavras da Mangabeira/CE.
Dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação Básica de Lavras da Mangabeira/CE, estabelece suas competências, e dá outras providências.
