Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 884/2025

01/09/2025

Dispõe sobre a destinação mínima de 20% (vinte por cento) dos atendimentos realizados por médicos cardiologistas vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no município de Lavras da Mangabeira aos pacientes renais crônicos submetidos a tratamento de hemodiálise e dá outras providências.

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