Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 872/2025
25/06/2025
Dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul e dá outras providências.
