Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 876/2025
25/06/2025
Dispõe sobre a instituição do Projeto "Alimenta Pets" e autoriza a instalação de comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.
