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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Não existem solicitações não classificadas com sigilo até o momento.
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

SAMUEL PINHEIRO SOBRAL

Contatos do SIC

(88) 99719-1427

Whatsapp: (88) 9 9719-1427

Email: ouvidoria.lavrasce@gmail.com

Endereço do SIC

Elisbão de Almeida Crispim

Horário do SIC

Seg a Sex | 8:00h às 12:00h - 14:00h às 17:00h

Última solicitação: 11/04/2024 08:41

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