06/10/2023

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA / CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 - CGM: O Município de Lavras da Mangabeira/CE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.609.621/0001-16, através da Controladoria Geral do Município, torna público para os interessados, que fará Chamamento Público para o Credenciamento de Leiloeiros, com fundamento no Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e da Instrução Normativa DREI Nº 52, de 29 de julho de 2022, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25 “caput” e suas alterações e demais normas pertinentes.