Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 949/2026

10/07/2026

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 706/2022, de 18 de maio de 2022, eu dispõe sobre a gratificação de produtividade por desempenho operacional aos servidores públicos titulares do cargo de operador de máquinas pesadas, para majorar o percentual da gratificação e incluir o cargo de eletricista de autos, e dá outras providências.

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