Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 940/2026
13/05/2026
Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal Nº: 824/2025, alterada pela Lei Municipal Nº: 928/2026, para criação do Cargo de Gerente Geral do Programa Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
