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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 930/2026

23/03/2026

Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.

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