Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 827/2025
08/01/2025
ALTERA O ART. 7º-A DA LEI Nº 390/2015, AUMENTANDO O LIMITE DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇO DE TÁXI NO MUNIÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
