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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 772/2023

20/09/2023

Dispõe sobre retificação da alteração do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da região sertão centro sul e dá outras providências.

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