Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 706/2022

18/05/2022

Dispõe sobre gratificação de produtividade por desempenho operacional aos servidores públicos titulares do cargo de operador de máquinas pesadas, e dá outras providências.

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