Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 705/2022

18/05/2022

Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira-CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde.

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