Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 704/2022

18/05/2022

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N°: 503 de 25 de outubro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências.

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