27/01/2022
ALTERA A LEI Nº 537/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, ACRESCENTANDO O ART. 76-A PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUZIR A EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PARA 5 (CINCO) METROS.
