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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 682/2022

04/01/2022

SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Estabelece no âmbito do Município de Lavras da Mangabeira sanções e penalidades administrativas aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.

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