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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 663/2021

30/09/2021

Autorização ao Poder Executivo para conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado Refis Municipal 2021, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

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