Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 640/2021
09/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros,com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
