REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);: 062025/2025
Informações das publicações
Data: 04/02/2025
Número: 062025
Exercício: 2025
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);
Descrição: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO