Data do decreto: 04/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA ÚNICA E ESPECÍFICA DESTINADA À EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS RESPECTIVOS RECURSOS, ESTABELECE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, À PORTARIA FNDE Nº 807/2022 E ÀS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
