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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 017/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 29/04/2026

Descrição: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO COMEMORATIVO ALUSIVO AO DIA DAS MÃES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, MULHER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E O SORTEIO DE PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.