Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/04/2025
Descrição: Dispõe sobre alteração do Art. 1º do Decreto Municipal Nº: 10/2025, de 18 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre critérios para registro do ponto dos servidores públicos da administração pública direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
   

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