Data do decreto: 04/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-(ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
