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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2020
Descrição: Regulamentação da Lei Municipal nº 623 de 29 de Outubro de 2020, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
   

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