Credor: LORISO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CPF/CNPJ: 13.225.231/0001-45
Valor contratado: 2.999.995,08
Secretaria: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025
Fim da vigência em 173 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, PODA DE ÁRVORES, PINTURA DE GUIAS, ROÇAGEM, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE
Data da Rescisão: 28/07/2025
Formalização da decisão: CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
2.1 - Por força da Decisão proferida nos autos do Processo nº 0626225-92.2025.8.06.0000, que determinou expressamente ao Município de Lavras da Mangabeira/CE o encerramento de todas as licitações e contratos existente com a empresa LORISO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Meritíssimo Juiz, o Sr. Cid Peixoto do Amaral Neto, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, resolve celebrar o presente Termo de Extinção Unilateral do Contrato n. 11.02.01/2025, oriundo do Processo de Concorrência Eletrônica nº 2025.01.09.1, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº. 14.133, 01 de abril de 2021.
