Credor: CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA
CPF/CNPJ: 04.892.282/0001-30
Valor contratado: 795.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024
Fim da vigência em 111 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VOLTADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE
Data da Rescisão: 06/05/2025
Formalização da decisão:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1 - A extinção contratual é um instituto previsto no artigo 138, inciso I, que faz referência ao artigo 137, inciso VII da Lei Federal n. 14.133/2021, senão vejamos:
Art. 138 - A extinção do contrato poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Art. 137 - Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
VIII - Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
CLÁUSULA SEGUNDA - DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ORA SE EXTINGUE
2.1 - Por força do Contrato Administrativo acima descrito, firmado com a empresa CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA, a mesma estava obrigada a prestar serviços especializados para realização de atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Lavras da Mangabeira/CE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
3.1 - Tendo em vista o pedido de extinção contratual por parte da Administração, alegando em síntese, a não continuação do contrato, a constatação recorrente de má prestação dos serviços contratados, os quais não têm atendido de forma satisfatória à demanda existente, comprometendo a qualidade da atenção à saúde destinada a esse público-alvo gerando, fica EXTINTO o Contrato Administrativo n. 08.10.01/2024, firmado em 08 de outubro de 2025, a contar da data de assinatura deste instrumento.
