NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
730 24/11/2022 Denominação de artéria - SEDE: Severina de Araújo Correia (D. Silvandira). 2022 LEI MUNICIPAL
729 24/11/2022 Denominação de artéria - SEDE: Damião Amazonas de Macêdo. 2022 LEI MUNICIPAL
728 24/11/2022 Denominação de artéria - SEDE: Maria Leite da Silva (Dona Gordinha). 2022 LEI MUNICIPAL
727 24/11/2022 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
726 24/11/2022 Dispõe sobre alteração e inclusão de normas no art. 269, na Lei Complementar Nº: 506/2017, Código Tributário Municipal (CTM), referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09; promove outras modificações e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
725 24/11/2022 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE para o desenvolvimento de ações de investimento e de custeio da base descentralizada satélite do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. 2022 LEI MUNICIPAL
724 24/11/2022 Dispõe sobre a regulamentação da Cozinha Comunitária de Lavras da Mangabeira-CE e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
723 24/11/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 15% (quinze por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº: 677/2021, de 16 de novembro 2021, para o fim que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
722 21/11/2022 Eleva o Sítio Oiteiro à categoria de Vila e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
721 21/11/2022 Dispõe sobre a denominação no espaço público no distrito de Mangabeira e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
720 17/10/2022 Denominação de artéria - SEDE: SR. VICENTE RIBEIRO DE OLIVEIRA. 2022 LEI MUNICIPAL
719 11/10/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO PROMOVER A ATENÇÃO, CUIDADO E ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
718 11/10/2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, ASSIDUIDADE E PERMANÊNCIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE; CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
717 11/10/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
716 08/09/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
715 08/09/2022 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
714 25/08/2022 Denominação de artéria - SEDE: GECINA BESERRA DE ARAÚJO 2022 LEI MUNICIPAL
713 25/08/2022 Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 1° na Lei Municipal nº: 695/2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
712 25/07/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
711 18/07/2022 Dispõe sobre atualização do vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes comunitários de endemias (ACE) do município de Lavras da Mangabeira. 2022 LEI MUNICIPAL
710 18/07/2022 Dispõe sobre concessão de gratificação extraordinária para os profissionais da saúde e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
709 05/07/2022 Dispõe sobre a criação de um Bairro e denominação de Artérias no distrito de Quitaiús e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
708 09/06/2022 Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro e da celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira. 2022 LEI MUNICIPAL
707 18/05/2022 Institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
706 18/05/2022 Dispõe sobre gratificação de produtividade por desempenho operacional aos servidores públicos titulares do cargo de operador de máquinas pesadas, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
705 18/05/2022 Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira-CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde. 2022 LEI MUNICIPAL
704 18/05/2022 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N°: 503 de 25 de outubro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
703 18/05/2022 Dispõe sobre alteração de nomenclatura do cargo comissionado de "Coordenação do Bolsa Família", constante no item 12.5, do art. 23 da Lei Municipal N°: 503/2017. 2022 LEI MUNICIPAL
702 31/03/2022 Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira/CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
701 31/03/2022 Dispõe sobre criação no âmbito municipal a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDEC e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
700 31/03/2022 Dispõe sobre alteração do art. 5º, caput e §1º da lei municipal nº 326/2013, de 30 de outubro de 2013 que trata sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, para fins de aumento da margem consignável. 2022 LEI MUNICIPAL
699 29/03/2022 Acrescenta o inciso IV na Lei Municipal nº 645/2021, que dispõe sobre feriados no Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
698 29/03/2022 Denominação de artéria - SEDE: RIVALDO MACÊDO FILHO 2022 LEI MUNICIPAL
697 29/03/2022 Denominação de artéria - SEDE: RIVALDO MACÊDO 2022 LEI MUNICIPAL
696 15/03/2022 Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
695 24/02/2022 Inclui o aniversário dos Distritos de Lavras da Mangabeira no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
694 24/02/2022 Denominação de artéria - SEDE: FRANCISCO LEANDRO PINTO (Dr. Leudim) 2022 LEI MUNICIPAL
693 24/02/2022 Denominação de artéria - SEDE: Profª. JOILEIDE DUARTE GABRIEL 2022 LEI MUNICIPAL
692 24/02/2022 Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
691 24/02/2022 Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento Mais Cidadão Lavras da Mangabeira e disciplina o novo padrão a ser operacionalizado e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
690 24/02/2022 Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal celebrar Termo de Colaboração através do Regime Jurídico de Parceria entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
689 14/02/2022 Reconhece a prática de esportes e atividades físicas como serviços essenciais no âmbito do município de Lavras da Mangabeira-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
688 14/02/2022 Alteração da denominação de uma artéria no distrito de Quitaiús: Rua São Francisco para RUA AGENOR PEREIRA GONÇALVES. 2022 LEI MUNICIPAL
687 14/02/2022 Denominação de Bem Público - SEDE: FRANCISCO LEANDRO PINTO (Dr. Leudim) 2022 LEI MUNICIPAL
686 27/01/2022 ALTERA A LEI Nº 537/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, ACRESCENTANDO O ART. 76-A PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUZIR A EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PARA 5 (CINCO) METROS. 2022 LEI MUNICIPAL
685 27/01/2022 DISPÕE SOBRE REPASSE ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
684 19/01/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS CAPUT DOS ART. 2º, ART. 3º E ART. 4º, E ACRESCENTA O §4º AO ART. 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE TRATA DA CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2022 LEI MUNICIPAL
683 12/01/2022 Cria cargo em comissão de supervisor do Programa Criança Feliz, alterado a estrutura organizacional da Lei 503/2017 e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
682 04/01/2022 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Estabelece no âmbito do Município de Lavras da Mangabeira sanções e penalidades administrativas aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
681 22/12/2021 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. 2021 LEI MUNICIPAL
680 22/12/2021 Dispõe sobre autorização para o poder executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
679 06/12/2021 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura e autoriza a intervenção do maquinário público em propriedades rurais e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
678 01/12/2021 Dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação de Proteção e as Escolas da Rede Pública Municipal de Lavras da Mangabeira. 2021 LEI MUNICIPAL
677 16/11/2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
676 16/11/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o Quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
675 16/11/2021 Dispõe sobre a instituição do Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes do município de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
674 16/11/2021 Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º da LEI nº: 262/2013 e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
673 16/11/2021 Denominação de Artéria – SEDE: Prof. Raimundo Ribeiro da Silva 2021 LEI MUNICIPAL
672 16/11/2021 Institui o Programa Municipal de Incentivo às Escolinhas de Esportes e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
671 27/10/2021 Denominação de Artéria – SEDE: Beata Maria Pierina de Micheli 2021 LEI MUNICIPAL
670 27/10/2021 Denominação de Artéria – SEDE: Madre Eufrasia Lacones. 2021 LEI MUNICIPAL
669 15/10/2021 Inclui o Dia do Autista no Calendário Oficial de Eventos do Município e institui o Mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal. 2021 LEI MUNICIPAL
668 15/10/2021 Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces de autismo durante atendimento em Unidades de Saúde Pública e Privada no âmbito municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
667 14/10/2021 Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação Lar Mãe do Belo Amor. 2021 LEI MUNICIPAL
666 30/09/2021 Institui o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista, residente do Município. 2021 LEI MUNICIPAL
665 30/09/2021 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Lavras da Mangabeira. 2021 LEI MUNICIPAL
664 30/09/2021 Eleva o Sítio Logradouro à categoria de Vila e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
663 30/09/2021 Autorização ao Poder Executivo para conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado Refis Municipal 2021, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
662 30/09/2021 Autorização para celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação Caririense de Luta contra a AIDS e convalida repasse de subvenção à mesma entidade no exercício financeiro vigente. 2021 LEI MUNICIPAL
661 15/09/2021 Denominação de artéria na SEDE - Vicente Alzir Barbosa do Nascimento. 2021 LEI MUNICIPAL
660 15/09/2021 Alteração da Lei Nº 572, de 24 de abril de 2019 na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
659 28/07/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. 2021 LEI MUNICIPAL
658 07/07/2021 Denominação de Artéria – QUITAIÚS: Raimundo Ribeiro Lustosa 2021 LEI MUNICIPAL
657 07/07/2021 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, SOBRE A EXIGÊNCIA DO SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SETOR DE ALIMENTOS E SAÚDE. 2021 LEI MUNICIPAL
656 07/07/2021 Denominação de Artéria – QUITAIÚS: Vicência Maria de Jesus 2021 LEI MUNICIPAL
655 28/06/2021 INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DELAVRAS DA MANGABEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
654 16/06/2021 Institui o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
653 16/06/2021 Denominação de Bem Público na SEDE - Joaquim Lôbo de Macêdo (Joaryvar Macêdo). 2021 LEI MUNICIPAL
652 16/06/2021 Autoriza o poder executivo a instituir o programa de adoção de placas de nomenclatura de logradouros no âmbito do município, denominado - Adote uma placa - e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
651 16/06/2021 Denominação de artéria na SEDE - Dr. Antônio Galeno da Costa Silva. 2021 LEI MUNICIPAL
650 16/06/2021 Denominação de Bem Público na VILA OITIS - Severino Pessoa Araújo (Severino Moura). 2021 LEI MUNICIPAL
649 15/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
648 05/05/2021 Dispõe sobre a autorização para a criação de empresa pública municipal, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
647 05/05/2021 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para repassar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Lavras da Mangabeira-CE, o valor do incentivo por desempenho da atenção primária - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil referente às Agentes Comunitárias de Saúde da Rede Estadual, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
646 05/05/2021 Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro e da celebração de convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira. 2021 LEI MUNICIPAL
645 05/05/2021 Dispõe sobre feriados no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
644 22/04/2021 Incentivo por desempenho da Atenção Primária - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, que revoga a Lei Municipal nº: 295/2013 de 23 de maio de 2013, que institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
643 22/04/2021 Modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 546/2018, de 26 de setembro de 2018 - que modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 511, de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
642 22/04/2021 Altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº: 641/2021, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no município de Lavras da Mangabeira, nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº: 14.113 de 25 de dezembro de 2020. 2021 LEI MUNICIPAL
641 30/03/2021 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Lavras da Mangabeira, nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal Nº: 14.113 , de 25 de dezembro de 2020. 2021 LEI MUNICIPAL
640 09/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros,com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
639 24/02/2021 Dispõe sobre autorização para o Poder Público Municipal firmar convênios com a Federação das Associações Comunitárias do Município - FACOMLAM e as Associações Comunitárias de Pequenos Produtores Rurais do Município de Lavras da Mangabeira. 2021 LEI MUNICIPAL
638 22/02/2021 Altera a Lei Nº: 08/2018 promulgada pelo Legislativo e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
637 20/01/2021 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: MARIA LUIZ DA SILVA (Mariinha) 2021 LEI MUNICIPAL
636 20/01/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
635 20/01/2021 DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO, FORMA, FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MAJOR ILDEFONSO CORREIA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
634 13/01/2021 Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE CORREIA ALENCAR 2021 LEI MUNICIPAL
633 13/01/2021 Altera a Lei Nº: 503 de 25 de outubro de 2017 e a Lei Nº: 667 de 17 de abril de 2019 que dispõem sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
632 05/01/2021 Revoga a Lei nº 609/2020 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
631 10/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: PEDRO FELICIANO GONÇALVES (Pedrão) 2020 LEI MUNICIPAL
630 10/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: DISCINELHA MARIA DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
629 10/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: BRUNA ARAÚJO LOPES DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
628 02/12/2020 Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ DUARTE SENA (Zé Duarte) 2020 LEI MUNICIPAL
627 01/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Rafael) 2020 LEI MUNICIPAL
626 01/12/2020 Denominação de Bem Público - QUITAIÚS: FRANCISCO ARISTIDES FERREIRA 2020 LEI MUNICIPAL
625 01/12/2020 Denominação de Bem Público - SEDE: OTONI LOPES DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
624 03/11/2020 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
623 29/10/2020 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme especifica e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
622 15/10/2020 Institui o Hino Oficial da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Stela Sampaio 2020 LEI MUNICIPAL
621 05/10/2020 Regulamentação para a execução da Lei Aldir Blanc, Lei Federal N°: 14.017/2020 e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
620 05/10/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Lavras da Mangabeira-CE para a gestão 2021/2024 2020 LEI MUNICIPAL
619 05/10/2020 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: JOSÉ FERNANDES CASSIANO (Lourival Cassiano) 2020 LEI MUNICIPAL
618 05/10/2020 Institui o PROADIE - Programa de Assistência à Depressão na Idade Escolar - no âmbito da cidade de Lavras da Mangabeira-CE 2020 LEI MUNICIPAL
617 24/09/2020 Denominação de Artéria - SEDE: MARIA SOARES SOBRINHO (MARIA DE DAILTON) 2020 LEI MUNICIPAL
616 24/09/2020 Denominação de Artéria - SEDE: FRANCISCA VALDA DE OLIVEIRA LIMA 2020 LEI MUNICIPAL
615 24/09/2020 Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ RIVALDO DE SOUSA FÉRRER (BADA) 2020 LEI MUNICIPAL
614 24/09/2020 Denominação de Artéria - SEDE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RAFAEL) 2020 LEI MUNICIPAL
613 24/09/2020 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: CIRA MARIA DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
612 19/08/2020 Denominação de Artéria - SEDE: LUIZ BENEVAL CASSIANO 2020 LEI MUNICIPAL
611 19/08/2020 Criação de Comitê Intersetorial para atuação junto à Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Desporto do município de Lavras da Mangabeira-CE, para cumprimento da Lei 14.017 de 29 de Junho de 2020 - LEI ALDIR BLANC e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
610 19/08/2020 Criação e instituição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
609 13/07/2020 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS IMPOSTAS AOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGRAS DE CONDUTA INTERNA, EXTERNA, MODALIDADES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
608 17/06/2020 Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE JULIÃO DOS SANTOS (Vicente Lula) 2020 LEI MUNICIPAL
607 17/06/2020 Denominação de Artéria - SEDE: MÃE DO BELO AMOR 2020 LEI MUNICIPAL
606 03/06/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
605 20/05/2020 Denominação de artéria - SEDE: SEVERINO LEITE TEIXEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
604 04/05/2020 Denominação de artéria - SEDE: TEREZINHA BARROS DE ALMEIDA SOUSA 2020 LEI MUNICIPAL
603 22/04/2020 Dispõe sobre a contratação de equipe de saúde para plantões destinados a executar o Plano de Contingência da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
02 27/03/2020 Emenda à Lei Orgânica 02 2020 - Acrescenta o art. 178-A na Lei Orgânica, queimpõe ao Poder Executivo a aplicação de , no mínimo, 1,5% da receita corrente líquida no atendimento a serviços destinados ao Trabalhador Rural e dá outras providências. 2020 EMENDA À LEI ORGÂNICA
602 20/02/2020 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: LUIZ FÉLIX DE OLIVEIRA 2020 LEI MUNICIPAL
601 05/02/2020 Obrigatoriedade da Administração Pública conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exame preventivo de câncer de mama, ginecológico e de próstata e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
600 15/01/2020 Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal N°: 11.738/2008 e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
01 07/01/2020 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Altera a Lei Nº 390/2015 que dispõe sobre o transporte de veículos a motor de aluguel 2020 LEI MUNICIPAL
01 07/01/2020 Emenda à Lei Orgânica 01 2020 - Dispõe sobre a normatização de feriados religiosos no âmbito do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2020 EMENDA À LEI ORGÂNICA
599 03/12/2019 Delimita as áreas exclusivas para comercialização e define local exato para o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar em Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
598 21/11/2019 Denominação de Artéria - SEDE: JOAQUIM SANTANA DUARTE (Joca Celeiro) 2019 LEI MUNICIPAL
597 20/11/2019 LOA 2020 2019 LEI MUNICIPAL
596 30/10/2019 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: EMÍDIO ROCHA LIMA 2019 LEI MUNICIPAL
595 30/10/2019 Denominação de Artéria - ARROJADO: PEDRO GONÇALVES DA SILVA (Pedão) 2019 LEI MUNICIPAL
594 22/10/2019 Insere no calendário oficial de eventos do município a Cavalgada Eterno Luiz Gonzaga 2019 LEI MUNICIPAL
593 16/10/2019 Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a Gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
592 03/10/2019 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: ALOISIO FERREIRA LÔBO 2019 LEI MUNICIPAL
591 03/10/2019 Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ LAURINDO DA SILVA 2019 LEI MUNICIPAL
590 03/10/2019 Denominação de Artéria - SEDE: LUIZ LÔBO DE MACÊDO (LÔBO) 2019 LEI MUNICIPAL
589 03/10/2019 Denominação de Artéria - IBOREPI: FRANCISCO TAVEIRA LIMA (Chico Madalena) 2019 LEI MUNICIPAL
09 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Estrada: RAIMUNDO GOMES DE HOLANDA (Estrada que liga a sede do município ao Distrito do Arrojado até os limítrofes da cidade de Cedro-CE) 2019 LEI MUNICIPAL
08 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - QUITAIÚS: MARIA ALVES LEITE 2019 LEI MUNICIPAL
07 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA 2019 LEI MUNICIPAL
06 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: INÊS ARAÚJO AMARO (D. Inês) 2019 LEI MUNICIPAL
05 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: RITA CLARA DOS SANTOS (Ditinha) 2019 LEI MUNICIPAL
04 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Estrada: DR. EDMILSON GONÇALVES DASILVA (Estrada que liga a sede do Município ao Sítio Patos e ao Distrito Arrojado) 2019 LEI MUNICIPAL
03 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: FRANCISCO MARTINS DE LIMA (Seu Baixinho) 2019 LEI MUNICIPAL
02 17/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Criação de Vila: VILA SÃO FRANCISCO (povoado entre o Sítio Unha de Gato e o Sítio Palmeira) 2019 LEI MUNICIPAL
586 13/09/2019 Denominação de artéria - SEDE: DULCE FÉRRER LINHARES GARCIA 2019 LEI MUNICIPAL
585 10/09/2019 Dispõe sobre cargos efetivos, definindo atribuições e requisitos de investidura, altera a Lei Nº: 581/2019 e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
01 04/09/2019 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Eleva o povoado do Sítio Oitis à categoria de Vila e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
584 30/08/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: FRANCISCA AURISTELA LEMOS 2019 LEI MUNICIPAL
583 30/08/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: JOANA DUARTE DE SOUSA 2019 LEI MUNICIPAL
582 19/07/2019 Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do municípios de Lavras da Mangabeira/Ceará e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
581 19/07/2019 Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos 2019 LEI MUNICIPAL
580 19/07/2019 Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
579 28/06/2019 Denominação de Bem Público: MILTON LOPES DE OLIVEIRA 2019 LEI MUNICIPAL
578 12/06/2019 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: João Jerônimo de Oliveira (João Hélio) 2019 LEI MUNICIPAL
577 12/06/2019 Dispõe sobre o planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico 2019 LEI MUNICIPAL
576 05/06/2019 Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 2019 LEI MUNICIPAL
575 15/05/2019 Denominação de Artéria - SEDE: José Teixeira de Macêdo (Zé Macêdo) 2019 LEI MUNICIPAL
574 15/05/2019 Cria as comendas Filho Ilustre José Lôbo de Macêdo e Filho Ilustre Imortal do município de Lavras da Mangabeira 2019 LEI MUNICIPAL
573 08/05/2019 Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Cira Maria de Oliveira Silva 2019 LEI MUNICIPAL
572 24/04/2019 Institui a política municipal de meio ambiente, cria o sistema municipal de meio ambiente, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
571 22/04/2019 Denominação de Artéria - SEDE: GERALDO ROQUE DE SOUZA 2019 LEI MUNICIPAL
570 22/04/2019 Denominação de Artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA 2019 LEI MUNICIPAL
569 17/04/2019 Institui o Programa Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Lavras da Mangabeira para atuar na Educação Especial e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
568 17/04/2019 Implementa o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsão da Lei Nº: 13.708/2018 e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
567 17/04/2019 Altera a Lei Nº: 503/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
566 20/03/2019 Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Severino da Silva 2019 LEI MUNICIPAL
565 13/03/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Duarte de Souza (Zeca Duarte) 2019 LEI MUNICIPAL
564 13/03/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Raimundo Duarte de Souza 2019 LEI MUNICIPAL
563 26/02/2019 Denominação de Estrada: VEREADOR VICENTE RICARTE BEZERRA 2019 LEI MUNICIPAL
562 26/02/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Ana Duarte de Souza (Lalai) 2019 LEI MUNICIPAL
561 26/02/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Joana Duarte de Souza (Joaninha) 2019 LEI MUNICIPAL
560 26/02/2019 Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Vicência Duarte de Souza (Cecília) 2019 LEI MUNICIPAL
558 11/02/2019 Denominação de Artéria - SEDE: VEREADOR LUIZ TOMAZ DE SOUSA (LUIZ TAVEIRA) 2019 LEI MUNICIPAL
557 11/02/2019 Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE LUIZ DOS SANTOS (Batucada) 2019 LEI MUNICIPAL
556 11/02/2019 Denominação de Artéria - SEDE: JESUS CRISTO 2019 LEI MUNICIPAL
555 23/01/2019 Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal Nº: 11.738/2008 2019 LEI MUNICIPAL
554 16/01/2019 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA -LEI MUNICIPAL-LOA Nº549/2018 DE 07/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
553 29/11/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
552 29/11/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
551 29/11/2018 Dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
550 29/11/2018 Cria o Departamento de Informação da Ouvidoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
549 07/11/2018 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2019, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
548 16/10/2018 Denominação de Bem Público -SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
547 04/10/2018 Institui o Prêmio por Produtividade Fiscal Municipal (PPFM) para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Obras do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
01 02/10/2018 Emenda à Lei Orgânica 01 2018 - Acrescenta parágrafos no Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. 2018 EMENDA À LEI ORGÂNICA
546 26/09/2018 Modifica Anexo do Quadro I - Lei Nº 511 de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
545 05/09/2018 Denominação de Bem Público -SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
544 03/09/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
543 03/09/2018 Denominação de Bem Público - QUITAIÚS 2018 LEI MUNICIPAL
542 03/09/2018 Denominação de Bem Público - QUITAIÚS 2018 LEI MUNICIPAL
541 03/09/2018 Denominação de Bem Público -SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
540 03/09/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
538 23/07/2018 Criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2018 LEI MUNICIPAL
537 10/07/2018 Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
536 29/06/2018 Institui o Código Sanitário do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2018 LEI MUNICIPAL
535 18/06/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
534 18/06/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
533 18/06/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
532 18/06/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
531 18/06/2018 Denominação de Artéria - IBOREPI 2018 LEI MUNICIPAL
530 05/06/2018 Reajuste salarial e regulamentação da função dos ocupantes do cargo de motorista do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
529 05/06/2018 Diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
528 05/06/2018 Denominação de Artéria - IBOREPI 2018 LEI MUNICIPAL
527 23/05/2018 Atualização do piso salarial dos profissionais do magistério e altera o anexo IV a que se refere o artigo 11, inciso IV da lei municipal Nº 180/2009 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
526 22/05/2018 Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da região sertão centro-sul e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
525 16/05/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
524 16/05/2018 Autoriza o Poder Executivo a criar o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
523 25/04/2018 Autoriza o Executivo a adotar medidas visando a participação no Programa Minha Casa Minha Vida 2018 LEI MUNICIPAL
522 18/04/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
521 28/03/2018 Altera a Lei N 503/2017, de 25 de outubro de 2017, que Dispõe sobre estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão poder Executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
520 20/03/2018 Dispõe sobre a criação do Dia Oficial do Vaqueiro em todo território do município de Lavras da Mangabeira-CE 2018 LEI MUNICIPAL
519 08/03/2018 Denominação de Artéria- SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
518 08/03/2018 Denominação de Artéria - IBOREPI 2018 LEI MUNICIPAL
517 01/03/2018 Disponibilização de local público para colocação de monumento prestando homenagem. 2018 LEI MUNICIPAL
516 01/03/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
515 24/01/2018 Denominação de Artéria - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
514 24/01/2018 Alteração dos nomes de logradouros - SEDE 2018 LEI MUNICIPAL
513 24/01/2018 Alteração da Lei N°: 503/2017 2018 LEI MUNICIPAL
512 10/01/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar convênio com Instituições Educacionais e afins, e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
511 29/11/2017 Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS). 2017 LEI MUNICIPAL
510 29/11/2017 Dispõe sobre o código de obras de Município de Lavras da Mangabeira-CE. 2017 LEI MUNICIPAL
509 29/11/2017 Autoriza ao poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com entidade de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
508 29/11/2017 Altera o Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei Nº 390 de 23 de Setembro de 2015 e dá outras Providências. 2017 LEI MUNICIPAL
507 29/11/2017 Denominação de Artéria - SEDE 2017 LEI MUNICIPAL
506 13/11/2017 Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Lavras da Mangabeira e revoga a LC n. 001/2005 (CTM). 2017 LEI MUNICIPAL
505 13/11/2017 Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
504 13/11/2017 Denominação de Artéria - SEDE 2017 LEI MUNICIPAL
503 25/10/2017 Define a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
502 19/10/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa de Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
501 19/10/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Lavras da Mangabeira para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
500 19/10/2017 Dispões sobre a Denominação de PRAÇA - em IBOREPI 2017 LEI MUNICIPAL
499 19/10/2017 Criação do POLO UNIVERSITÁRIO de apoio presencial da UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL em Lavras da Mangabeira-CE 2017 LEI MUNICIPAL
498 11/10/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA Nº, 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
497 11/10/2017 Denominação de Artéria - SEDE 2017 LEI MUNICIPAL
496 20/09/2017 Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do S 3º, do ARt.37 e no S 2º, do ART. 216, da Constituição Federal. 2017 LEI MUNICIPAL
495 02/08/2017 Regulamenta o Art. 114 do RJU 2017 LEI MUNICIPAL
494 02/08/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 445/2016 de 17/06/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
493 02/08/2017 Institui a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira - CGM e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno - SCI , bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
492 28/06/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
491 19/06/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
490 31/05/2017 Dispõe sobre a criação do dia do cantador repentista de viola, no município de Lavras da Mangabeira. 2017 LEI MUNICIPAL
489 31/05/2017 Dispõe sobre percepção de adicional de insalubridade para os servidores efetivos nas funções de agentes. 2017 LEI MUNICIPAL
488 31/05/2017 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e os municípios de Baixio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Várzea Alegre, Orós e Umari. 2017 LEI MUNICIPAL
487 23/05/2017 Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF no Munícipio de Lavras da Mangabeira e autoriza o poder executivo a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37. 2017 LEI MUNICIPAL
486 10/05/2017 Criação de um Bairro - QUITAIÚS: BARNABÉ LEITE TEIXEIRA 2017 LEI MUNICIPAL
485 10/05/2017 Denominação de Artéria - SEDE 2017 LEI MUNICIPAL
484 25/04/2017 Acrescenta o § 2° no artigo 114 do RJU, dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha julga, ilho ou dependente com deficiência permanente de qualquer natureza 2017 LEI MUNICIPAL
483 25/04/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e contratadas pelo município, a darem prioridade a aquisição de mão de obra de pessoas da localidade e da comunidade a ser beneficiada e outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
482 25/04/2017 Denominação de Artéria - SEDE 2017 LEI MUNICIPAL
480 19/04/2017 Denominação de Artéria - QUITAIÚS 2017 LEI MUNICIPAL
479 12/04/2017 Denominação de Artéria - SEDE 2017 LEI MUNICIPAL
474 05/04/2017 Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Lavras da Mangabeira, estado do Ceara, na forma que especifica e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
477 04/04/2017 Altera o artigo 1° e 5° da lei N° 275/2013 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. 2017 LEI MUNICIPAL
476 04/04/2017 Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. 2017 LEI MUNICIPAL
475 04/04/2017 Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
473 28/03/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal N° 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
472 28/03/2017 Institui no âmbito municipal o PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - SUAS e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
471 21/03/2017 Denominação de Artéria - SEDE 2017 LEI MUNICIPAL
470 21/03/2017 Denominação de Artéria - SEDE 2017 LEI MUNICIPAL
469 21/03/2017 Dispões sobre a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose e/ou com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças carentes de Lavras da Mangabeira-CE 2017 LEI MUNICIPAL
468 21/03/2017 Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério da educação e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
467 15/03/2017 Altera o artigo 3° da lei N° 064 de 18 de maio de 2007 e dá nova redação. 2017 LEI MUNICIPAL
466 21/02/2017 Cria a Ouvidoria Geral do Município 2017 LEI MUNICIPAL
465 07/02/2017 Denominação de Artéria - QUITAIÚS 2017 LEI MUNICIPAL
464 07/02/2017 Dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos municipais e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
463 25/01/2017 Altera o artigo 3° lei N° 265 de 06 de fevereiro de 2013 da nova redação. 2017 LEI MUNICIPAL
462 25/01/2017 Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do município de Lavras da Mangabeira e da outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
461 24/01/2017 Dispõe sobre a alteração dos artigos 3° e 4° da lei N° 262/2013 e da outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
460 19/01/2017 Denominação de Artéria - SEDE 2017 LEI MUNICIPAL
459 18/01/2017 Dispõe sobre a criação dos cargos de diretor de arte de música, gestor de convênios e assessor jurídico e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
458 05/12/2016 Regularidade do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi no âmbito municipal 2016 LEI MUNICIPAL
457 05/12/2016 Denominação de Consultório - Posto de Saúde em MANGABEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
456 23/11/2016 Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2017 2016 LEI MUNICIPAL
454 25/10/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS 2016 LEI MUNICIPAL
453 25/10/2016 Denominação de Passagem Molhada 2016 LEI MUNICIPAL
452 25/10/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
451 25/10/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
456 A 23/10/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
455 23/10/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
03 29/09/2016 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a gestão 2017-2020 2016 LEI MUNICIPAL
450 29/08/2016 Subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 2016 LEI MUNICIPAL
449 30/06/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS 2016 LEI MUNICIPAL
448 30/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
02 28/06/2016 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Praça na sede do município. 2016 LEI MUNICIPAL
447 24/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
446 24/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
445 17/06/2016 LOA para exercício financeiro de 2017 2016 LEI MUNICIPAL
444 02/06/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
443 01/06/2016 Denominação de Artéria - AMANIUTUBA 2016 LEI MUNICIPAL
442 01/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
441 01/06/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS 2016 LEI MUNICIPAL
440 01/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
439 01/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
438 01/06/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
01 31/05/2016 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal 2016 LEI MUNICIPAL
437 10/05/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
436 14/04/2016 Acrescenta à Lei Municipal Nº: 180/2009 o § 7º em seu art. 53 2016 LEI MUNICIPAL
435 14/04/2016 Denominação de Mercado Público - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
433 01/04/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
432 01/04/2016 Criação do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2016 LEI MUNICIPAL
431 01/04/2016 Dispõe sobre Semana do Bebê 2016 LEI MUNICIPAL
430 18/03/2016 Denominação de Vila 2016 LEI MUNICIPAL
429 10/03/2016 Criação do cargo de Coordenador do PBF na Educação no Município 2016 LEI MUNICIPAL
428 03/03/2016 Atualização do piso salarial do magistério público da educação básica 2016 LEI MUNICIPAL
427 26/02/2016 Denominação de Passagem Molhada 2016 LEI MUNICIPAL
426 26/02/2016 Colocação de Busto na Praça ao lado da BR 2016 LEI MUNICIPAL
425 18/02/2016 Acrescenta à Lei Municipal Nº: 295/2013, o § 5º em seu art. 21 2016 LEI MUNICIPAL
424 18/02/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS 2016 LEI MUNICIPAL
423 18/02/2016 Denominação de Artéria - SEDE 2016 LEI MUNICIPAL
422 18/02/2016 Denominação de Artéria - QUITAIÚS 2016 LEI MUNICIPAL
421 05/02/2016 Altera a Lei Nº: 229/2011 2016 LEI MUNICIPAL
420 05/02/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
419 05/02/2016 Denominação de Artéria 2016 LEI MUNICIPAL
418 05/02/2016 Mudança do nome da Rua: Raul Barbosa para VICENTE RICARTE BEZERRA 2016 LEI MUNICIPAL
417 05/02/2016 Denominação de Artéria 2016 LEI MUNICIPAL
416 05/02/2016 Denominação de Artéria 2016 LEI MUNICIPAL
415 05/02/2016 Colocação de Busto em Praça - Distrito MANGABEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
414 05/02/2016 Denominação de Artéria - MANGABEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
413 28/01/2016 Denominação de Artéria 2016 LEI MUNICIPAL
412 28/01/2016 Denominação de Artéria 2016 LEI MUNICIPAL
411 28/01/2016 Denominação de Artéria 2016 LEI MUNICIPAL
410 27/01/2016 Denominação de Artéria 2016 LEI MUNICIPAL
409 27/01/2016 Denominação de Artéria 2016 LEI MUNICIPAL
408 27/01/2016 Denominação de Artéria 2016 LEI MUNICIPAL
407 25/11/2015 Autoriza repasse mensal da AFC - PAB Variável - aos ACS 2015 LEI MUNICIPAL
406 25/11/2015 Convênio com AMENQUITAIUS 2015 LEI MUNICIPAL
405 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
404 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
403 25/11/2015 Denominação de Artéria -SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
402 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
401 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
400 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
399 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
398 25/11/2015 Denominação de Artéria -SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
397 25/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
396 05/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
395 05/11/2015 Denominação de Artéria - QUITAIÚS 2015 LEI MUNICIPAL
394 05/11/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
393 28/10/2015 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 2015 LEI MUNICIPAL
392 28/10/2015 Autoriza realização de anistia de juros e multas decorrentes de créditos tributários 2015 LEI MUNICIPAL
391 13/10/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
390 23/09/2015 Transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel 2015 LEI MUNICIPAL
389 31/08/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
388 04/08/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
387 03/07/2015 Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 2015 LEI MUNICIPAL
386 24/06/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
385 10/06/2015 Implantação do Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 2015 LEI MUNICIPAL
384 12/05/2015 Alterações na Lei Nº: 180/2009 2015 LEI MUNICIPAL
383 06/03/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
382 02/02/2015 Denominação de Artéria - SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
381 02/02/2015 Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Moradia" do Programa Mais Médicos 2015 LEI MUNICIPAL
380 20/01/2015 Autoriza o Executivo a utilizar os veículos do transporte escolar do Programa Caminho da Escola 2015 LEI MUNICIPAL
379 25/11/2014 Criação de cargos públicos e cadastro de reserva para ACS 2014 LEI MUNICIPAL
378 11/11/2014 Criação da Coordenação do SCFV 2014 LEI MUNICIPAL
377 11/11/2014 Criação do Cargo de Coordenador do Galpão das Artes 2014 LEI MUNICIPAL
376 07/11/2014 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 2014 LEI MUNICIPAL
01 20/10/2014 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Lei Orgânica do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2014 LEI MUNICIPAL
375 16/09/2014 Criação do Fundo Municipal de Assistência Social 2014 LEI MUNICIPAL
374 A 16/09/2014 Alteração da Lei de Criação do CMAS 2014 LEI MUNICIPAL
374 15/09/2014 Alienação de Bens Móveis Inservíveis 2014 LEI MUNICIPAL
373 05/09/2014 Concessão de horário especial ao servidor estudante 2014 LEI MUNICIPAL
372 01/09/2014 Criação das Escolas-Polo e suas respectivas Escolas Nucleadas 2014 LEI MUNICIPAL
371 27/08/2014 Institui piso salarial dos ACS e ACE no município de Lavras da Mangabeira-CE 2014 LEI MUNICIPAL
370 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
369 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
368 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
367 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
366 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
365 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
364 13/08/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
363 13/08/2014 Constituição dos Serviços de Inspeção Municipal 2014 LEI MUNICIPAL
362 13/08/2014 Altera prazo de mandato e cria direitos sociais aos Conselheiros Tutelares do Município 2014 LEI MUNICIPAL
361 30/06/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
360 30/06/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
359 30/06/2014 Denominação de Artéria - QUITAIÚS 2014 LEI MUNICIPAL
358 26/06/2014 Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Alimentação" do Programa Mais Médicos 2014 LEI MUNICIPAL
357 26/06/2014 Cria a Central de Recebimento de Alimentos do PAA 2014 LEI MUNICIPAL
356 25/06/2014 Lei orçamentária para exercício financeiro de 2015 2014 LEI MUNICIPAL
355 28/05/2014 Autoriza a realização de recuperação de reservatórios de água de pequenos produtores 2014 LEI MUNICIPAL
354 28/05/2014 Altera art 5º da Lei Nº: 109/2008 2014 LEI MUNICIPAL
353 28/05/2014 Reajuste de vencimentos do Cargo de Diretor de Patrimônio 2014 LEI MUNICIPAL
352 20/05/2014 Concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos; Criação do Conselho e do Fundo Municipal da Indústria e Comércio 2014 LEI MUNICIPAL
351 29/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
350 29/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
349 28/04/2014 Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2014 LEI MUNICIPAL
348 28/04/2014 Celebrar convênio com a UNDIME/CE 2014 LEI MUNICIPAL
04 03/04/2014 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria SEDE: Vicente Leandro da Silva 2014 LEI MUNICIPAL
03 03/04/2014 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria SEDE: Augusto de Sousa Sobreira 2014 LEI MUNICIPAL
347 02/04/2014 Equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério 2014 LEI MUNICIPAL
346 02/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
345 02/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
344 02/04/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
343 12/03/2014 Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
342 12/03/2014 Altera o art. 6º da Lei Nº: 311/2013 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias 2014 LEI MUNICIPAL
341 26/02/2014 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos 2014 LEI MUNICIPAL
340 26/02/2014 Denominação de Prédio Público - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
339 26/02/2014 Obrigatoriedade de farmácias, drogarias e postos de saúde receberem medicamentos com o prazo de validade vencido para descarte 2014 LEI MUNICIPAL
338 26/02/2014 Denominação de Artéria - SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
337 03/02/2014 Fornecimento de merenda escolar diferenciada 2014 LEI MUNICIPAL
336 02/12/2013 Contratar financiamento junto ao BNDES através da CEF 2013 LEI MUNICIPAL
335 02/12/2013 Coordenação de Vigilância Epidemiológica 2013 LEI MUNICIPAL
334 02/12/2013 Coordenação do PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 2013 LEI MUNICIPAL
333 02/12/2013 Denominação de Artéria - MANGABEIRA 2013 LEI MUNICIPAL
332 21/11/2013 Delimitação do Distrito de QUITAIÚS 2013 LEI MUNICIPAL
331 21/11/2013 Obrigatoriedade da SME fornecer merenda diferenciada 2013 LEI MUNICIPAL
330 18/11/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
329 12/11/2013 Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 2013 LEI MUNICIPAL
328 11/11/2013 Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017 2013 LEI MUNICIPAL
327 08/11/2013 Estágio de estudantes na administração 2013 LEI MUNICIPAL
326 30/10/2013 Consignação em folha de pagamento 2013 LEI MUNICIPAL
325 30/10/2013 Reduz subsídios do Prefeito, vice-prefeito, dos secretários e dos vencimentos dos cargos comissionados 2013 LEI MUNICIPAL
324 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
323 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
322 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
321 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
320 29/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
319 29/10/2013 Criação de Bairro - SEDE (BAIRRO BELA VISTA) 2013 LEI MUNICIPAL
318 18/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
317 18/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
316 18/10/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
315 03/10/2013 Acrescenta à Secretaria de Cultura os órgãos: BANDA DE MÚSICA, SALA DE ECONOMIA CRIATIVA e BIBLIOTECA MUNICIPAL 2013 LEI MUNICIPAL
314 03/10/2013 Gratificação como bonificação para ACE 2013 LEI MUNICIPAL
06 25/09/2013 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Ampliação e alteração do RJU 2013 LEI MUNICIPAL
313 23/09/2013 Denominação de Prédio Sítio Batalha 2013 LEI MUNICIPAL
312 23/09/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
311 20/09/2013 Regulamentação da concessão de diárias 2013 LEI MUNICIPAL
310 20/09/2013 Criação de Prefeito Mirim no Município 2013 LEI MUNICIPAL
309 12/09/2013 Autoriza o Executivo a adquirir área de terreno 2013 LEI MUNICIPAL
01 09/09/2013 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Consolidação, ampliação e alteração do RJU 2013 LEI MUNICIPAL
09 04/09/2013 Lei COMPLEMENTAR - Consolidação, alteração e ampliação do RJU 2013 LEI MUNICIPAL
308 26/06/2013 Transformação de área rural em urbana no distrito de Arrojado 2013 LEI MUNICIPAL
307 26/06/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
306 26/06/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
305 26/06/2013 Cria a Cozinha Comunitária no Município 2013 LEI MUNICIPAL
304 26/06/2013 Cria cargo comissionado de Gerente do PAIC 2013 LEI MUNICIPAL
303 26/06/2013 Criação e organização da Procuradoria Geral do Município 2013 LEI MUNICIPAL
302 26/06/2013 Diretrizes para LOA para exercício financeiro de 2014 2013 LEI MUNICIPAL
301 20/06/2013 Cria cargo: Motorista Oficial 2013 LEI MUNICIPAL
300 20/06/2013 Autoriza repasse financeiro aos ACS 2013 LEI MUNICIPAL
299 12/06/2013 Criação de cargos de natureza efetiva 2013 LEI MUNICIPAL
298 05/06/2013 Cria cargos públicos de ACS e ACE 2013 LEI MUNICIPAL
297 05/06/2013 Criação da Guarda Municipal 2013 LEI MUNICIPAL
08 05/06/2013 Lei COMPLEMENTAR - Altera a Lei Complementar Nº: 07/1995 RJU 2013 LEI MUNICIPAL
296 03/06/2013 Efetivação nos quadros de Agentes de Combate às Endemias 2013 LEI MUNICIPAL
295 23/05/2013 Institui o PMAQ-AB 2013 LEI MUNICIPAL
294 23/05/2013 Cria Departamento de Emissão de Carteira de Trabalho e a Coordenadoria de Departamento de Carteira de Trabalho 2013 LEI MUNICIPAL
293 23/05/2013 Instituição de Benefícios Eventuais 2013 LEI MUNICIPAL
292 02/05/2013 Denomina AVENIDA BRISA DO ASFALTO o Bairro Brisa do Asfalto - MANGABEIRA 2013 LEI MUNICIPAL
280 30/04/2013 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Direito à folga remunerada no dia do aniversário 2013 LEI MUNICIPAL
291 24/04/2013 Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
290 24/04/2013 Reajusta vencimentos de cargos 2013 LEI MUNICIPAL
289 24/04/2013 Convênio com a UNDIME-CE 2013 LEI MUNICIPAL
288 24/04/2013 Altera a Lei Nº: 23/2005 2013 LEI MUNICIPAL
287 18/04/2013 Cria a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil 2013 LEI MUNICIPAL
286 18/04/2013 Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar 2013 LEI MUNICIPAL
285 18/04/2013 Obriga as agências bancárias a disponibilizar pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em prazo hábil 2013 LEI MUNICIPAL
284 18/04/2013 Criação de Vila 2013 LEI MUNICIPAL
283 18/04/2013 Alteração da nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico 2013 LEI MUNICIPAL
282 10/04/2013 Obrigatoriedade do ensino de noções das normas de trânsito nas escolas públicas da rede municipal 2013 LEI MUNICIPAL
281 10/04/2013 Disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias situadas no município 2013 LEI MUNICIPAL
279 02/04/2013 Cria cargo de COORDENADOR DA HABITAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
278 02/04/2013 Altera a Lei Nº: 155/2009 extinguindo cargos 2013 LEI MUNICIPAL
277 27/03/2013 Cria o cargo de Coordenador do Educacenso 2013 LEI MUNICIPAL
276 27/03/2013 Institui as cores oficiais do Município 2013 LEI MUNICIPAL
275 06/03/2013 Denominação de Adutora no ARROJADO 2013 LEI MUNICIPAL
274 06/03/2013 Cria o Cargo de MÉDICO AUDITOR 2013 LEI MUNICIPAL
273 06/03/2013 Altera o Art. 3º da Lei Nº: 138/2008 2013 LEI MUNICIPAL
272 06/03/2013 Reajusta vencimento de cargos (diretor geral de licitação e chefe de setor de acompanhamento de licitação) 2013 LEI MUNICIPAL
271 27/02/2013 Denominação de Prédio Público -SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
270 27/02/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
269 27/02/2013 Denominação de Artéria - SEDE 2013 LEI MUNICIPAL
268 27/02/2013 Abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento 2013 LEI MUNICIPAL
267 06/02/2013 Altera o valor do vencimento do cargo de Ouvidor 2013 LEI MUNICIPAL
266 06/02/2013 Institui o SETOR DE COMPRAS e cria a função de ASSESSOR DE COMPRAS MUNICIPAL 2013 LEI MUNICIPAL
264 24/01/2013 Cria a Secretaria da Juventude 2013 LEI MUNICIPAL
263 24/01/2013 Altera Art. 2º da Lei nº: 05/2005, que trata da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito e cria a Secretaria de Relações Institucionais 2013 LEI MUNICIPAL
262 24/01/2013 Contratação de pessoal por tempo determinado 2013 LEI MUNICIPAL
261 03/12/2012 Cria o Centro de Saúde E.S.F. SEDE II e III e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
260 03/12/2012 Institui o Plano Municipal de Cultura para o exercício 2012-2022 2012 LEI MUNICIPAL
259 03/12/2012 Criação do Fundo Municipal de Cultura - FMC da Secretaria de Cultura e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
257 03/12/2012 Autoriza a prorrogação do Contrato de Comodato do Imóvel que especifica, entre o Município e a Loja Simbólica Vigilantes da Luz e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
256 03/12/2012 Instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão e adota outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
255 21/11/2012 Lei da Ficha Limpa - Estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão, função gratificada e de Secretário Municipal, bem como para a contratação de fornecedores, visando proteger a probidade e a moralidade administrativa, no município de Lavras da Mangabeira-CE 2012 LEI MUNICIPAL
251 31/10/2012 Criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte de Lavras da Mangabeira 2012 LEI MUNICIPAL
250 17/10/2012 Define normas gerais para realização de concursos públicos e ingresso no serviço público, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal e adota outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
02 18/09/2012 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Lavras da Mangabeira-CE para a legislatura 2013-2016 2012 LEI MUNICIPAL
01 18/09/2012 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2013-2016 a dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
249 10/07/2012 Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº: 11.977/2009 2012 LEI MUNICIPAL
03 04/07/2012 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Conjunto Habitacional: Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira 2012 LEI MUNICIPAL
248 26/06/2012 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos cargos que especifica e adota outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
247 26/06/2012 Altera vencimento do cargo comissionado que especifica e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
246 13/06/2012 Diretrizes orçamentárias do município para o Exercício Financeiro de 2013 2012 LEI MUNICIPAL
245 13/06/2012 Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
244 30/05/2012 Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
243 17/05/2012 Cria o DEMATRAN - Departamento Municipal de Administração de Trânsito e o JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
242 09/05/2012 Altera vencimento do cargo comissionado que especifica , fazendo-se igual aos demais de atribuições semelhantes 2012 LEI MUNICIPAL
241 25/04/2012 Transforma em cargo comissionado a função de Coordenador Geral do PSF e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
240 25/04/2012 Institui o Auxílio Alimentação para os profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
239 04/04/2012 Cria os cargos comissionados que especifica e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
238 04/04/2012 Cria o cargo comissionado de COORDENADOR GERAL DOS TRANSPORTES DO MUNICÍPIO e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
237 04/04/2012 Dá nova redação à Lei de N°: 223 de 05 de outubro de 2011que criou o Conselho Municipal de Saúde 2012 LEI MUNICIPAL
236 04/04/2012 Cria o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Lavras da Mangabeira-CE, os cargos que especifica e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
235 04/04/2012 Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98 2012 LEI MUNICIPAL
234 28/03/2012 Concede reajuste ao vencimento básico do cargo de Motorista do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2012 LEI MUNICIPAL
233 22/03/2012 Altera vencimentos dos cargos comissionados que especifica, fazendo-se iguais aos demais de atribuições semelhantes 2012 LEI MUNICIPAL
232 01/02/2012 Dá nova redação à Lei Nº: 109/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS 2012 LEI MUNICIPAL
231 01/02/2012 Cria função gratificada de Coordenador Geral do Plano Brasil sem Miséria e dá outras providências 2012 LEI MUNICIPAL
229 30/11/2011 Institui o Conselho Municipal de Política Cultural do município de Lavras da Mangabeira-CE 2011 LEI MUNICIPAL
228 30/11/2011 Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Lavras da Mangabeira-CE - CMDMLM 2011 LEI MUNICIPAL
227 30/11/2011 Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lavras da Mangabeira-CE 2011 LEI MUNICIPAL
226 23/11/2011 Autoriza repasse mensal de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde 2011 LEI MUNICIPAL
225 19/10/2011 Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012 2011 LEI MUNICIPAL
224 05/10/2011 Transforma em cargo comissionado a função gratificada de Coordenador Geral de Registros Contábeis 2011 LEI MUNICIPAL
223 05/10/2011 Dá nova redação às Lei que criou o Conselho Municipal de Saúde 2011 LEI MUNICIPAL
189 01/09/2011 Transforma em cargo comissionado a função gratificada de Coordenador Geral de Registros Contábeis e dá outras providências 2011 LEI MUNICIPAL
222 31/08/2011 Cria cargo em comissão 2011 LEI MUNICIPAL
221 17/08/2011 Dispensa a fase de fixação de diretrizes nos processos administrativos de parcelamento 2011 LEI MUNICIPAL
220 03/08/2011 Cria cargo de Secretária Executiva da Secretaria de Administração 2011 LEI MUNICIPAL
219 05/07/2011 Prorroga mandato dos membros do Conselho Tutelar (exercício 2008/2011) 2011 LEI MUNICIPAL
187 01/07/2011 Cria cargos em comissão que especifica e dá outras providências 2011 LEI MUNICIPAL
218 29/06/2011 Cria função de Secretária Executiva da Secretaria de Finanças 2011 LEI MUNICIPAL
217 29/06/2011 Denominação de Via Pública: JOÃO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA 2011 LEI MUNICIPAL
216 29/06/2011 Cria o CRAS do Distrito de Quitaiús 2011 LEI MUNICIPAL
215 29/06/2011 Cria o CRAS do Distrito de Mangabeira 2011 LEI MUNICIPAL
214 29/06/2011 Implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de Ensino 2011 LEI MUNICIPAL
213 29/06/2011 Autoriza Convênio com Correios 2011 LEI MUNICIPAL
212 01/06/2011 Gratificação do cargo de motorista 2011 LEI MUNICIPAL
211 01/06/2011 Altera vencimento do cargo de Secretário Escolar 2011 LEI MUNICIPAL
210 01/06/2011 Concessão de adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade aos servidores públicos municipais 2011 LEI MUNICIPAL
209 01/06/2011 Altera vencimento dos cargos de professores da rede municipal 2011 LEI MUNICIPAL
208 01/06/2011 Concessão de uso 2011 LEI MUNICIPAL
207 25/05/2011 Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 2011 LEI MUNICIPAL
206 18/05/2011 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades de representação oficial dos municípios do estado do Ceará 2011 LEI MUNICIPAL
205 30/03/2011 Utilização dos recursos do componente financeiro da rede de prestadores de serviços do SUS 2011 LEI MUNICIPAL
204 16/03/2011 Autoriza outorga de concessão administrativa de uso das lojas situadas no mercado público municipal do distrito de Quiatiús 2011 LEI MUNICIPAL
203 02/03/2011 Cria Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município 2011 LEI MUNICIPAL
202 24/02/2011 Especifica vencimento do cargo de Coordenador Geral do Setor de Cadistas 2011 LEI MUNICIPAL
201 11/02/2011 Ratifica protocolo de intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Icó 2011 LEI MUNICIPAL
200 02/02/2011 Cria e altera o vencimento dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências 2011 LEI MUNICIPAL
199 01/09/2010 Modificação no limite do Distrito Quitaiús com o Distrito Mangabeira 2010 LEI MUNICIPAL
198 01/09/2010 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011 2010 LEI MUNICIPAL
197 05/07/2010 Cria cargos em comissão, função de confiança, abre vagas de cargos efetivos 2010 LEI MUNICIPAL
196 05/07/2010 Denominação de Artérias - MANGABEIRA 2010 LEI MUNICIPAL
195 30/06/2010 Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício Financeiro de 2011 2010 LEI MUNICIPAL
194 17/06/2010 Transformação de Vila Rural em Zona Urbana 2010 LEI MUNICIPAL
193 17/06/2010 Altera e inclui dispositivos no Código de Postura do Município 2010 LEI MUNICIPAL
192 03/06/2010 Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS 2010 LEI MUNICIPAL
191 03/06/2010 Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS 2010 LEI MUNICIPAL
190 03/06/2010 Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS 2010 LEI MUNICIPAL
189 03/06/2010 Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS 2010 LEI MUNICIPAL
188 02/06/2010 Reajuste de vencimentos dos cargos que especifica 2010 LEI MUNICIPAL
187 02/06/2010 Define obrigação de pequeno valor 2010 LEI MUNICIPAL
186 02/06/2010 Autoriza o Executivo a contratar junto ao BNDES, através do Banco do Brasil 2010 LEI MUNICIPAL
185 19/05/2010 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado através da Secretaria de Saúde do Estado e Municípios com finalidade de constituir um Consórcio Público 2010 LEI MUNICIPAL
183 24/03/2010 Abre vagas dos cargos efetivos que especifica e dá outras providências 2010 LEI MUNICIPAL
182 10/01/2010 Alteração do Art. 2° da Lei N°: 049/07 2010 LEI MUNICIPAL
181 16/12/2009 Altera o vencimento básico dos professores do ensino básico 2009 LEI MUNICIPAL
180 16/12/2009 Reestruturação do Plano de Carreira do Magistério do Município 2009 LEI MUNICIPAL
002 16/12/2009 LEI COMPLEMENTAR - Altera e modifica Lei Complementar 001/2005 (Código Tributário do Município) 2009 LEI MUNICIPAL
179 02/12/2009 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2010 2009 LEI MUNICIPAL
178 02/12/2009 Plano Plurianual Quadriênio 2010-2013 2009 LEI MUNICIPAL
177 02/12/2009 Cria o cargo e extingue a função de Coordenador Operacional do Cadastramento Único 2009 LEI MUNICIPAL
176 30/09/2009 Autorização de Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis 2009 LEI MUNICIPAL
175 02/09/2009 Cria cargo de Diretor Geral de Licitação 2009 LEI MUNICIPAL
174 02/09/2009 Cria cargo de Cadista 2009 LEI MUNICIPAL
173 12/08/2009 Cria função de Coordenador Geral do Laboratório Municipal 2009 LEI MUNICIPAL
172 12/08/2009 Cria o Departamento de Aterro Sanitário do Município de Lavras, os cargos que especifica e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
171 12/08/2009 Cria cargo comissionado de Fiscal de Transporte Escolar do Município 2009 LEI MUNICIPAL
170 01/07/2009 Cria cargos comissionados de Coordenador Geral de Atividades Esportivas das Escolas Municipais e Diretor Geral de Atividades Esportivas do Município 2009 LEI MUNICIPAL
169 01/07/2009 Cria a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional do município 2009 LEI MUNICIPAL
168 18/06/2009 Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Lavras 2009 LEI MUNICIPAL
167 04/06/2009 Institui Política Municipal de Educação Ambiental 2009 LEI MUNICIPAL
166 04/06/2009 Denominação de Artéria - SEDE: ALEXANDRE FIRMO SOBRINHO 2009 LEI MUNICIPAL
165 04/06/2009 Concede abono salarial aos agentes de endemias 2009 LEI MUNICIPAL
164 04/06/2009 Cria Setor de Almoxarifado da Secretaria de Saúde 2009 LEI MUNICIPAL
163 04/06/2009 Cria função de Coordenador Geral de Registros Contábeis 2009 LEI MUNICIPAL
162 21/05/2009 Cessão de uso de veículo do Município à Câmara Municipal 2009 LEI MUNICIPAL
161 20/05/2009 Altera vencimento e concede gratificação aos ocupantes do cargo de motorista 2009 LEI MUNICIPAL
160 14/05/2009 Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 2009 LEI MUNICIPAL
159 14/05/2009 Normaliza a prescrição de medicamentos pelos enfermeiros integrantes da rede pública do município. 2009 LEI MUNICIPAL
158 06/05/2009 Transforma a unidade administrativa e cargo comissionado que especifica 2009 LEI MUNICIPAL
157 06/05/2009 Concede gratificação aos fiscais de tributos e cria função de auxiliar de fiscal de tributos 2009 LEI MUNICIPAL
156 03/04/2009 Proíbe colocação de material de construção, entulho ou lixo em via pública 2009 LEI MUNICIPAL
155 03/04/2009 Altera Lei N°: 05/2005, criando Secretarias e alterando nomenclatura da Secretaria de Educação 2009 LEI MUNICIPAL
003 02/04/2009 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Avenida: DISCINELHA MARIA DE OLIVEIRA 2009 LEI MUNICIPAL
154 25/03/2009 Autorização para doação de terreno do município para o INSS 2009 LEI MUNICIPAL
153 12/03/2009 Cria o CRAS - Sede 2009 LEI MUNICIPAL
152 05/03/2009 Cria função de coordenador geral de programas e projetos da Secretaria de Educação do Município 2009 LEI MUNICIPAL
151 05/03/2009 Altera valor do cargo de Assessor de Comunicação 2009 LEI MUNICIPAL
150 05/03/2009 Cria cargos em comissão passando a fazerem parte da Estrutura Organizacional Básica do Município 2009 LEI MUNICIPAL
149 05/03/2009 Cria cargo de Diretor Geral do Centro de Saúde Mª Vicência da Conceição 2009 LEI MUNICIPAL
148 05/03/2009 Cria cargo em comissão de Mecânico Chefe e extingue a função de mecânico chefe criada pela Lei N°: 120/2008 2009 LEI MUNICIPAL
147 05/03/2009 Altera valor dos vencimentos do cargo de Assessor de Eventos 2009 LEI MUNICIPAL
146 12/02/2009 Cria o cargo de Coordenador Geral do PACS 2009 LEI MUNICIPAL
145 04/02/2009 Denominação de Artéria - SEDE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA 2009 LEI MUNICIPAL
144 04/02/2009 Altera valor do vencimento de cargo comissionado de Secretário de Gabinete 2009 LEI MUNICIPAL
143 04/02/2009 Autoriza convênio com CONDECOM 2009 LEI MUNICIPAL
142 27/11/2008 Denominação de Artéria - SEDE: NECITA DE SOUSA FÉRRER 2008 LEI MUNICIPAL
141 27/11/2008 Altera o Art. 5º da Lei Nº: 84/2007 que cria o FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS 2008 LEI MUNICIPAL
140 27/11/2008 Cria a função de Chefe do Setor de Emissão de RG 2008 LEI MUNICIPAL
139 27/11/2008 Cria função de Coordenador Operacional do Cadastramento Único 2008 LEI MUNICIPAL
138 27/11/2008 Cria a função de Coordenador do SISVAN 2008 LEI MUNICIPAL
137 27/11/2008 Cria a Brinquedoteca 2008 LEI MUNICIPAL
136 26/09/2008 Fixação do subsídio de Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais - legislatura 2009-2012 2008 LEI MUNICIPAL
135 26/09/2008 Fixação do subsídio dos vereadores para legislatura 2009-2012 2008 LEI MUNICIPAL
134 03/09/2008 Cria vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo 2008 LEI MUNICIPAL
133 28/08/2008 Institui a Semana Municipal de Amamentação 2008 LEI MUNICIPAL
132 26/06/2008 Denominação de Praça Pública - SEDE: BENEDITO GOMES DE QUEIROZ (ZÉ DANTAS) 2008 LEI MUNICIPAL
131 26/06/2008 Denominação de Praça Pública - SEDE: JOAQUIM ALEXANDRE GONÇALVES (JOAQUINZINHO) 2008 LEI MUNICIPAL
130 26/06/2008 Amplia vaga no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal 2008 LEI MUNICIPAL
129 26/06/2008 Autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil 2008 LEI MUNICIPAL
128 05/06/2008 Autoriza demolição de prédio pertencente ao município e a doação do material 2008 LEI MUNICIPAL
127 05/06/2008 Criação e estruturação de Creches e Centros de Educação Infantil 2008 LEI MUNICIPAL
126 05/06/2008 Cria o Departamento de Protocolo e Distribuição com seu respectivo cargo 2008 LEI MUNICIPAL
124 21/05/2008 Denominação de Praça Pública - SEDE: JAIME LÔBO DE MACÊDO 2008 LEI MUNICIPAL
122 18/04/2008 Institui o Dia Municipal do Maçon 2008 LEI MUNICIPAL
121 18/04/2008 Denominação de Artéria - SEDE: Fco Ferreira Lôbo (Lobinho) 2008 LEI MUNICIPAL
123 24/03/2008 Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor 2008 LEI MUNICIPAL
119 12/03/2008 Cria o departamento de engenharia com seu respectivo cargo 2008 LEI MUNICIPAL
118 27/02/2008 Concede gratificação aos ACSs 2008 LEI MUNICIPAL
117 27/02/2008 Cria o CAPS 2008 LEI MUNICIPAL
116 21/02/2008 Abre vaga do cargo efetivo que especifica 2008 LEI MUNICIPAL
115 21/02/2008 Reajuste do vencimento do cargo de Secretário Municipal 2008 LEI MUNICIPAL
114 14/02/2008 Cria cargo de Operador de Sistema 2008 LEI MUNICIPAL
113 14/02/2008 Institui o Programa de Incentivo à Conscientização de Emplacamento de Veículos no Domicílio no Município e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
112 31/01/2008 Organização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares 2008 LEI MUNICIPAL
111 31/01/2008 Cria cargo de Coordenador Geral de Educação em Saúde 2008 LEI MUNICIPAL
110 09/01/2008 Criação do Sistema Municipal de Ensino do Município e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
109 09/01/2008 Cria o Fundo Municipal de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS 2008 LEI MUNICIPAL
108 28/11/2007 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2008 2007 LEI MUNICIPAL
107 28/11/2007 Institui Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do município de Lavras da Mangabeira-CE 2007 LEI MUNICIPAL
106 28/11/2007 Altera o art. 98 da Lei Complementar Nº: 001/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município 2007 LEI MUNICIPAL
105 28/11/2007 Autoriza convênio com o TRE do Estado 2007 LEI MUNICIPAL
104 14/11/2007 Cria cargos em comissão 2007 LEI MUNICIPAL
103 14/11/2007 Dá nova redação aos incisos I e II do art. 4º e parágrafo 1º do art. 17 da Lei Municipal Nº: 049/2000 2007 LEI MUNICIPAL
102 07/11/2007 Denominação de Artéria - SEDE: JOÃO DIONÍSIO DE MELO 2007 LEI MUNICIPAL
101 01/11/2007 Cria cargo de Coordenador Geral das Ações de Vigilância em Saúde 2007 LEI MUNICIPAL
100 01/11/2007 Cria cargo de Coordenador Geral da CAF 2007 LEI MUNICIPAL
99 25/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
98 25/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
97 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
96 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
95 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
94 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
93 18/10/2007 Denominação de Departamento no Poder Legislativo 2007 LEI MUNICIPAL
92 11/10/2007 Denominação de Jardim de Praça - AMANIUTUBA: VICENTE RICARTE BEZERRA 2007 LEI MUNICIPAL
91 13/09/2007 Denominação de Quadra Poliesportiva - MANGABEIRA: RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA 2007 LEI MUNICIPAL
90 13/09/2007 Denominação do Edifício da Agência do Banco do Brasil: PREFEITO JOÃO LUDGERO SOBREIRA 2007 LEI MUNICIPAL
89 06/09/2007 Denominação de Jardim de Praça - MANGABEIRA: ALCIDES VITÓRIA DE OLIVEIRA 2007 LEI MUNICIPAL
88 06/09/2007 Denominação de Praça - MANGABEIRA: JOSÉ DUARTE DE SOUSA 2007 LEI MUNICIPAL
87 06/09/2007 Denominação de Estádio de Futebol - SEDE: DR. ALOYSIO TEIXEIRA FÉRRER 2007 LEI MUNICIPAL
86 06/09/2007 Denominação de Praça - AMANIUTUBA 2007 LEI MUNICIPAL
85 06/09/2007 Mudança de denominação de Praça - AMANIUTUBA 2007 LEI MUNICIPAL
84 09/08/2007 Denominação de Passagem Molhada no Sítio Riacho do Rosário 2007 LEI MUNICIPAL
83 09/08/2007 Denominação de Via Pública - QUITAIÚS: RUA PREFEITO FRANCISCO LEITE DE MACÊDO 2007 LEI MUNICIPAL
82 09/08/2007 Denominação da Praça da Bandeira: DR. ALOYSIO TEIXEIRA FÉRRER 2007 LEI MUNICIPAL
81 09/08/2007 Denominação de Jardim da Praça Dr. Aloysio Teixeira Férrer: LAURO DE ARAÚJO CALDAS 2007 LEI MUNICIPAL
80 09/08/2007 Denominação de Jardim da Praça Cel. Gustavo Augusto Lima: DORIMEDONTE TEIXEIRA FÉRRER 2007 LEI MUNICIPAL
79 09/08/2007 Denominação de Quadra Poliesportiva - IBOREPI: OTONI LOPES DE OLIVEIRA 2007 LEI MUNICIPAL
78 09/08/2007 Denominação do Edifício Sede do Governo Municipal: DR. VICENTE FERRER AUGUSTO LIMA 2007 LEI MUNICIPAL
77 09/08/2007 Denominação de Escola - IBOREPI: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA 2007 LEI MUNICIPAL
76 09/08/2007 Denominação de Passagem Molhada - Sítio Degredo 2007 LEI MUNICIPAL
75 09/08/2007 Denominação de Quadra de Esporte - QUITAIÚS: RAIMUNDO BEZERRA DE MORAIS 2007 LEI MUNICIPAL
74 09/08/2007 Denominação de Passagem Molhada Sítio Caixa D'água 2007 LEI MUNICIPAL
73 09/08/2007 Denominação de Passagem Molhada no Sítio Emas 2007 LEI MUNICIPAL
72 28/06/2007 Denominação do vestiário da Quadra de Esporte Edilson Sá - Sede 2007 LEI MUNICIPAL
71 28/06/2007 Adequa a habilitação do cargo de Auxiliar de Mecânico para ensino fundamental incompleto 2007 LEI MUNICIPAL
70 28/06/2007 Altera o valor do vencimento do cargo efetivo de Pedagogo 2007 LEI MUNICIPAL
69 28/06/2007 Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 2007 LEI MUNICIPAL
68 06/06/2007 Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA 2007 LEI MUNICIPAL
67 06/06/2007 Definição da política de adequação salarial dos profissionais do magistério da educação básica 2007 LEI MUNICIPAL
66 01/06/2007 Altera o valor do vencimento do cargo efetivo de Assessor Jurídico 2007 LEI MUNICIPAL
65 16/05/2007 Cria função de Administrador Geral da Secretaria de Saúde 2007 LEI MUNICIPAL
64 16/05/2007 Cria função de Coordenador Geral da Assistência Social 2007 LEI MUNICIPAL
63 11/05/2007 Concessão de direito real de uso na forma que especifica 2007 LEI MUNICIPAL
62 11/05/2007 Cria cargo de Assessor de Eventos 2007 LEI MUNICIPAL
61 11/05/2007 Concede abono salarial aos agentes de endemias 2007 LEI MUNICIPAL
60 11/05/2007 Autorização de venda em leilão de bens móveis inservíveis 2007 LEI MUNICIPAL
59 11/05/2007 Amplia vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal 2007 LEI MUNICIPAL
58 11/05/2007 Cria o Centro de Saúde MARIA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO 2007 LEI MUNICIPAL
57 25/04/2007 Cria a CAF - Central de Assistência Farmacêutica 2007 LEI MUNICIPAL
56 25/04/2007 Cria o Laboratório Municipal 2007 LEI MUNICIPAL
55 20/04/2007 Denominação de passagem molhada no Sítio João Gomes 2007 LEI MUNICIPAL
54 19/04/2007 Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de motorista 2007 LEI MUNICIPAL
53 19/04/2007 Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor 2007 LEI MUNICIPAL
52 11/04/2007 Cria função de Mecânico Chefe 2007 LEI MUNICIPAL
51 11/04/2007 Denominação do Centro de Saúde - SEDE: MARIA DA CONCEIÇÃO 2007 LEI MUNICIPAL
50 11/04/2007 Instalação de banheiros e bebedouros nas agências de bancos locais 2007 LEI MUNICIPAL
49 27/03/2007 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB 2007 LEI MUNICIPAL
48 08/02/2007 Denominação de Artéria - SEDE: ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA 2007 LEI MUNICIPAL
47 28/11/2006 Cria e transforma os departamentos e cargos comissionados que especifica 2006 LEI MUNICIPAL
46 28/11/2006 Cria função de Coordenador Geral de Comunicação 2006 LEI MUNICIPAL
45 22/11/2006 Autoriza convênio com a entidade filantrópica Hospital Maternidade São Vicente de Paulo 2006 LEI MUNICIPAL
44 22/11/2006 Concessão de direito real de uso na forma que especifica 2006 LEI MUNICIPAL
43 31/10/2006 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro em 2007 2006 LEI MUNICIPAL
42 20/08/2006 Denominação de artéria - SEDE: ANTÔNIO LEITE TEIXEIRA 2006 LEI MUNICIPAL
41 16/08/2006 Denominação de Estrada Municipal: JOSÉ CASIMIRO VIANA 2006 LEI MUNICIPAL
40 16/08/2006 Denominação de Estrada Municipal: ANTÔNIO DENIZAR COSTA 2006 LEI MUNICIPAL
39 16/08/2006 Denominação de artéria - IBOREPI: JOSÉ LUCENA 2006 LEI MUNICIPAL
38 16/08/2006 Denominação de Estrada Vicinal: ISAEL BATISTA NOGUEIRA 2006 LEI MUNICIPAL
37 16/08/2006 Denominação de artéria - SEDE: OLÍVIO BATISTA LIMA 2006 LEI MUNICIPAL
36 17/06/2006 Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 2006 LEI MUNICIPAL
35 14/06/2006 Denominação de Estrada Municipal: OTONI LOPES DE OLIVEIRA 2006 LEI MUNICIPAL
34 14/06/2006 Denominação do Parque do Povo - SEDE 2006 LEI MUNICIPAL
33 01/06/2006 Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI 2006 LEI MUNICIPAL
32 24/05/2006 Denominação de Rodovia Municipal: RODOVIA GERCÍLIO CORDEIRO DOS SANTOS 2006 LEI MUNICIPAL
31 24/05/2006 Cria função de Coordenadora Geral das Creches Municipais 2006 LEI MUNICIPAL
30 24/05/2006 Cria a função de Coordenadora Geral do PSF 2006 LEI MUNICIPAL
29 24/05/2006 Cria a Creche João Pinheiro no Distrito ARROJADO 2006 LEI MUNICIPAL
28 09/05/2006 Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor 2006 LEI MUNICIPAL
27 29/11/2005 Concessão de uso 2005 LEI MUNICIPAL
26 29/11/2005 Cria cargos de provimento efetivo e define normas gerais para concurso público 2005 LEI MUNICIPAL
25 22/11/2005 Concede abono salarial aos Agentes de Saúde atuantes no Município 2005 LEI MUNICIPAL
24 22/11/2005 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2006 2005 LEI MUNICIPAL
23 09/11/2005 Cria o Centro de Referência do Idoso 2005 LEI MUNICIPAL
22 01/11/2005 Plano Plurianual 2006-2009 2005 LEI MUNICIPAL
21 26/10/2005 Cria a Creche do bairro Além Rio 2005 LEI MUNICIPAL
20 26/10/2005 Altera a Lei Nº: 11/2005 2005 LEI MUNICIPAL
19 06/10/2005 Proíbe estacionamento de ônibus fora da Estação Rodoviária 2005 LEI MUNICIPAL
18 05/10/2005 Institui o Plano Municipal de Educação 2005 LEI MUNICIPAL
17 04/10/2005 Concede abono salarial aos profissionais do magistério da educação básica 2005 LEI MUNICIPAL
16 13/09/2005 Altera a denominação da COMDEC 2005 LEI MUNICIPAL
15 16/08/2005 Cria a Estação Rodoviária do Município 2005 LEI MUNICIPAL
14 16/08/2005 Autoriza celebrar contrato de concessão ou permissão de uso, oneroso ou gratuito do imóvel que especifica 2005 LEI MUNICIPAL
13 21/07/2005 Autoriza convênio com o Banco do Brasil 2005 LEI MUNICIPAL
12 20/07/2005 Concede ajuda de custo à Banda de Música 2005 LEI MUNICIPAL
11 20/07/2005 Cria cargos efetivos para realização de Concurso Público Municipal 2005 LEI MUNICIPAL
10 08/06/2005 Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 2005 LEI MUNICIPAL
09 07/06/2005 Correção salarial dos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo 2005 LEI MUNICIPAL
08 31/05/2005 Reconhece dívida de pessoal oriunda da gestão anterior, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências 2005 LEI MUNICIPAL
07 26/04/2005 Contratação de pessoal por tempo determinado 2005 LEI MUNICIPAL
06 24/03/2005 Autoriza convênios com o TJCE, PGE-CE e SSPDS-CE 2005 LEI MUNICIPAL
05 23/03/2005 Estrutura Organizacional Básica Administrativa do Município, alterando a Lei Nº: 32/2003 2005 LEI MUNICIPAL
04 01/03/2005 Concede subvenção social à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira, abre crédito adicional suplementar especial ao vigente orçamento e dá outras providências 2005 LEI MUNICIPAL
03 16/02/2005 Alteração da Lei Nº: 19/93, na composição de seu art. 6º 2005 LEI MUNICIPAL
02 15/02/2005 Alteração da Lei Nº: 04/96, na composição de seu art. 4º 2005 LEI MUNICIPAL
01 01/02/2005 Acordo e parcelamento de débitos com a COELCE 2005 LEI MUNICIPAL
46 10/05/2004 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 2004 LEI MUNICIPAL
44 10/05/2004 Autorização para pagamento de ajuda de custos com o deslocamento dos professores da rede municipal de ensino que lecionem em localidades que diste no mínimo 06 (seis) KM da sede do Município 2004 LEI MUNICIPAL
45 10/03/2004 Alteração da Lei Municipal Nº: 425/79 que criou o Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Município de Lavras da Mangabeira 2004 LEI MUNICIPAL
43 25/11/2003 Autoriza a concessão, com exclusividade, à CAGECE a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município 2003 LEI MUNICIPAL
42 25/11/2003 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento 2003 LEI MUNICIPAL
41 25/11/2003 Abertura de crédito adicional especial 2003 LEI MUNICIPAL
39 18/11/2003 Dá nova redação à Lei nº: 06/95 de 12/maio/1995 2003 LEI MUNICIPAL
38 04/11/2003 Altera a Lei nº: 30/2003 que instituiu no Município a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública 2003 LEI MUNICIPAL
37 16/10/2003 Aumento salarial para professores 2003 LEI MUNICIPAL
36 25/09/2003 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 2003 LEI MUNICIPAL
35 03/09/2003 Contratação de 01 técnico agrícola e 06 trabalhadores braçais 2003 LEI MUNICIPAL
33 09/04/2003 Contratação de professores por tempo determinado 2003 LEI MUNICIPAL
32 19/02/2003 Nova estrututração organizacional básica, alterando a Lei nº: 11/02 2003 LEI MUNICIPAL
30 30/01/2003 Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP 2003 LEI MUNICIPAL
31 03/01/2003 Autoriza o Executivo a conceder abono aos professores em efetivo exercício de suas atividades 2003 LEI MUNICIPAL
29 23/12/2002 Estima receita e fixa despesa para exercício financeiro de 2003 2002 LEI MUNICIPAL
28 13/11/2002 Cria a Escola JOSÉ TOMAZ DE SOUZA 2002 LEI MUNICIPAL
27 06/11/2002 Cria a Semana Municipal de Valorização do Educador 2002 LEI MUNICIPAL
26 22/08/2002 Cria a Banda de Música do Município 2002 LEI MUNICIPAL
25 04/07/2002 Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município 2002 LEI MUNICIPAL
14 27/06/2002 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 2002 LEI MUNICIPAL
23 26/06/2002 Aumento salarial das secretárias das escolas do Município 2002 LEI MUNICIPAL
22 26/06/2002 Contratação de professores por prazo determinado 2002 LEI MUNICIPAL
20 25/06/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade à entonação dos Hinos nos estabelecimentos de ensino público do Município 2002 LEI MUNICIPAL
19 25/06/2002 Dispõe sobre uso de fardamento escolar na rede municipal de ensino público 2002 LEI MUNICIPAL
21 26/05/2002 Contratação de Técnico Agrícola e Trabalhadores Braçais 2002 LEI MUNICIPAL
17 16/05/2002 Código de Postura do Município 2002 LEI MUNICIPAL
16 15/05/2002 Aumento salarial das odontólogas concursadas do Município 2002 LEI MUNICIPAL
15 15/05/2002 Cria no âmbito do Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local 2002 LEI MUNICIPAL
03 06/05/2002 SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Tombamento do Prédio da Cadeia Pública 2002 LEI MUNICIPAL
18 05/05/2002 Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal 2002 LEI MUNICIPAL
13 25/04/2002 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 2002 LEI MUNICIPAL
12 03/04/2002 Contratação de pessoal por tempo determinado 2002 LEI MUNICIPAL
11 11/03/2002 Alteração da Lei nº: 19/98 dando nova estruturação organizacional básica administrativa do Município e altera salários dos cargos comissionados e dá outras providências 2002 LEI MUNICIPAL
10 28/12/2001 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2002 2001 LEI MUNICIPAL
09 28/12/2001 Plano Plurianual - Quadriênio 2002/2005 2001 LEI MUNICIPAL
07 28/06/2001 Criação da Secretaria do Meio Ambiente 2001 LEI MUNICIPAL
05 28/06/2001 Autoriza o Executivo a realizar despesas com universitários do município 2001 LEI MUNICIPAL
06 27/06/2001 Diretrizes orçamentárias para 2002 2001 LEI MUNICIPAL
04 20/06/2001 Concede abono salarial aos professores 2001 LEI MUNICIPAL
03 08/05/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócioeducativas 2001 LEI MUNICIPAL
02 08/05/2001 Estruturação das escolas do município 2001 LEI MUNICIPAL
01 10/04/2001 Contratação de pessoal por tempo determinado 2001 LEI MUNICIPAL
54 28/08/2000 Constituição do Conselho de Alimentação Escolar, revogando a Lei Municipal nº: 38/2000 2000 LEI MUNICIPAL
53 23/05/2000 Denominações de artérias 2000 LEI MUNICIPAL
52 02/05/2000 Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2001 2000 LEI MUNICIPAL
49 21/03/2000 Constituição do Conselho Municipal de Educação 2000 LEI MUNICIPAL
51 20/03/2000 Criação de cargo comissionado 2000 LEI MUNICIPAL
50 20/03/2000 Alteração do Art. 2º da Lei nº: 007/97 2000 LEI MUNICIPAL
48 24/01/2000 Cria Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos - CMDDH 2000 LEI MUNICIPAL
47 24/01/2000 Contratação de Técnico Agrícola 2000 LEI MUNICIPAL
46 08/11/1999 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000 1999 LEI MUNICIPAL
45 18/10/1999 Autorização para nomeação de professores aprovados e não classificados no último concurso público municipal 1999 LEI MUNICIPAL
44 13/09/1999 Contratação de pessoal por tempo determinado 1999 LEI MUNICIPAL
43 03/06/1999 Autoriza a regulamentação por Decreto a realização de concurso público visando o provimento de cargos na carreira do magistério da Secretaria Municipal de Educação 1999 LEI MUNICIPAL
42 31/05/1999 Criação de cargos para o magistério 1999 LEI MUNICIPAL
41 24/05/1999 Autoriza contratação temporária de pessoal 1999 LEI MUNICIPAL
40 10/05/1999 Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente 1999 LEI MUNICIPAL
39 10/05/1999 Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente 1999 LEI MUNICIPAL
38 19/04/1999 Diretrizes orçamentárias para o exercício do ano 2000 1999 LEI MUNICIPAL
35 23/11/1998 Nova nomenclatura das Escolas do Município 1998 LEI MUNICIPAL
34 23/11/1998 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999 1998 LEI MUNICIPAL
37 19/10/1998 Denominação de Artéria - SEDE: WILSON SÁ 1998 LEI MUNICIPAL
33 10/08/1998 Autoriza o Executivo a constituir sociedade de economia mista denominada de Companhia Municipal de Água e Esgoto de Lavras da Mangabeira - COMAE 1998 LEI MUNICIPAL
32 03/08/1998 Contratação de pessoal por tempo determinado 1998 LEI MUNICIPAL
31 27/07/1998 Gratificação de Diretores 1998 LEI MUNICIPAL
30 11/05/1998 Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC 1998 LEI MUNICIPAL
29 04/05/1998 Autoriza adquirir e efetuar doações de bens de consumo, serviços e conceder apoio financeiro, na forma que indica e dá outras providências 1998 LEI MUNICIPAL
28 27/04/1998 Autoriza o Executivo a regulamentar por Decreto a realização de concurso público 1998 LEI MUNICIPAL
27 27/04/1998 Autoriza o município a alienar a carteira de ações da COELCE 1998 LEI MUNICIPAL
26 20/04/1998 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 1998 LEI MUNICIPAL
25 06/04/1998 Denominação de Artéria - SEDE: MINERVINA CRUZ DE ARAÚJO 1998 LEI MUNICIPAL
24 06/04/1998 Denominação de Artéria - SEDE: MARIA SOBREIRA DE MACÊDO 1998 LEI MUNICIPAL
23 06/04/1998 Denominação de Artéria - SEDE: DOMINGOS ANTONIO DE LIMA 1998 LEI MUNICIPAL
22 06/04/1998 Institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Lavras da Mangabeira - PCC 1998 LEI MUNICIPAL
21 24/03/1998 Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento 1998 LEI MUNICIPAL
20 24/03/1998 Criação do Departamento de Controle Interno, subordinado à Secretaria de Administração 1998 LEI MUNICIPAL
19 16/03/1998 Emenda à Lei nº: 002/97 quando altera seu art. 1º 1998 LEI MUNICIPAL
17 09/02/1998 Emenda à Lei nº: 003/92 quando altera seu art. 2º 1998 LEI MUNICIPAL
17 05/12/1997 Institui o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto - FME 1997 LEI MUNICIPAL
16 28/11/1997 Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FMDEF 1997 LEI MUNICIPAL
15 24/11/1997 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1998 1997 LEI MUNICIPAL
14 19/11/1997 Autoriza o município a associar-se a AME - Associação Mundial de Ecologia 1997 LEI MUNICIPAL
13 05/11/1997 Crédito adicional especial ao vigente orçamento 1997 LEI MUNICIPAL
12 15/09/1997 Mudança de nome da Rua do Rosário 1997 LEI MUNICIPAL
11 11/08/1997 Nova estrutura organizacional básica da Secretaria de Saúde do Município 1997 LEI MUNICIPAL
08 01/07/1997 Crédito especial ao vigente orçamento 1997 LEI MUNICIPAL
07 01/07/1997 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério 1997 LEI MUNICIPAL
06 01/07/1997 Criação dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal 1997 LEI MUNICIPAL
09 24/06/1997 Parcelamento de dívida para com o FGTS 1997 LEI MUNICIPAL
03 17/03/1997 Crédito adicional especial ao vigente orçamento 1997 LEI MUNICIPAL
04 03/03/1997 Crédito adicional especial ao vigente orçamento 1997 LEI MUNICIPAL
02 27/02/1997 Nova Estrutura Organizacional Básica 1997 LEI MUNICIPAL
01 25/02/1997 Contratação de pessoal por tempo determinado 1997 LEI MUNICIPAL
04 15/04/1996 Criação do Conselho Municipal de Assistência Social 1996 LEI MUNICIPAL
16 29/11/1995 Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1996 1995 LEI MUNICIPAL
15 17/11/1995 Autoriza alienação de ações 1995 LEI MUNICIPAL
06 06/10/1995 LEI COMPLEMENTAR 006 de 06/10/1995 - Dispõe sobre a consolidação, ampliação e alteração do REGIME JURÍDICO ÚNICO dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e das Fundações do Município de Lavras da Mangabeira, aprovado pela Lei nº 5 de 28 de fevereiro de 1992 1995 LEI MUNICIPAL
27 08/09/1995 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social 1995 LEI MUNICIPAL
14 31/08/1995 Criação de Povoado no Sítio Oitis 1995 LEI MUNICIPAL
13 24/08/1995 Criação municipal de incentivo ao emprego e dá outras providências 1995 LEI MUNICIPAL
12 22/08/1995 Denomina Estrada que liga ao povoado dos Patos 1995 LEI MUNICIPAL
17 29/05/1995 Concede cancelamento de dívida ativa 1995 LEI MUNICIPAL
11 25/05/1995 Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 1996 1995 LEI MUNICIPAL
10 25/05/1995 Denominação de Posto de Saúde - IBOREPI: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA 1995 LEI MUNICIPAL
09 18/05/1995 Denomina Avenidas 1995 LEI MUNICIPAL
08 12/05/1995 Institui o Fundo Municipal de Saúde 1995 LEI MUNICIPAL
03 04/04/1995 Cria povoado no Sítio Patos 1995 LEI MUNICIPAL
02 04/04/1995 Denomina nomes de ruas 1995 LEI MUNICIPAL
42 12/12/1994 Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1995 1994 LEI MUNICIPAL
41 06/12/1994 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1994 LEI MUNICIPAL
40 05/12/1994 Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 1994 LEI MUNICIPAL
37 11/11/1994 Denomina Ruas e Praças 1994 LEI MUNICIPAL
35 13/09/1994 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1994 LEI MUNICIPAL
32 01/09/1994 Autoriza alienação de ações 1994 LEI MUNICIPAL
31 17/08/1994 Denomina Centro Comercial e seus pavilhões 1994 LEI MUNICIPAL
30 20/07/1994 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1994 LEI MUNICIPAL
29 03/05/1994 Considera de utilidade pública a Entidade AMEL 1994 LEI MUNICIPAL
27 15/04/1994 Criação de Escola de 1º Grau - ARROJADO: ESCOLA DE 1º GRAU MANOEL GONÇALVES 1994 LEI MUNICIPAL
26 12/04/1994 Autoriza realização de convênio com a EMATERCE 1994 LEI MUNICIPAL
25 10/12/1993 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1993 LEI MUNICIPAL
24 10/12/1993 Estima receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 1994 1993 LEI MUNICIPAL
23 22/11/1993 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar 1993 LEI MUNICIPAL
22 11/10/1993 Autoriza abertura de crédito suplementar 1993 LEI MUNICIPAL
21 20/08/1993 Denominação de Praça - SEDE: Praça da Saudade (em frente ao Cemitério Público Municipal) 1993 LEI MUNICIPAL
20 31/05/1993 CONSTITUIÇÃO do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e CRIA o Fundo Municipal a ele vinculado 1993 LEI MUNICIPAL
19 31/05/1993 Reativação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 1993 LEI MUNICIPAL
18 30/04/1993 Denominação de Artéria - SEDE: MANOEL DOMINGOS DA SILVA 1993 LEI MUNICIPAL
17 30/04/1993 Denominação de Praça - SEDE: Praça SÃO FRANCISCO (Bairro Caixa D'água) 1993 LEI MUNICIPAL
16 30/04/1993 Denominação de artéria - SEDE: ANTÔNIO XAVIER SOBREIRA 1993 LEI MUNICIPAL
15 30/04/1993 Denominação do Açougue Público Municipal: RAIMUNDO ALVES DA SILVA 1993 LEI MUNICIPAL
14 19/04/1993 Denominação de artéria - SEDE: ANDRÉIA MARIA GERMANO MEDEIROS 1993 LEI MUNICIPAL
13 07/04/1993 Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências 1993 LEI MUNICIPAL
12 01/03/1993 Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais e adota outras providências 1993 LEI MUNICIPAL
11 02/02/1993 Cria suprimento de fundos e dá outras providências 1993 LEI MUNICIPAL
09 02/12/1992 Denominação de Bairro - SEDE: VIRGÍLIO DE AGUIAR GURGEL 1992 LEI MUNICIPAL
08 02/12/1992 Permuta de Terreno 1992 LEI MUNICIPAL
07 22/08/1992 Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
06 07/04/1992 Dispensa do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
05 28/02/1992 Institui o Regime Jurídico para os servidores da Administração Direta Municipal e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
04 28/02/1992 Modifica a redação da Lei nº: 07/87 1992 LEI MUNICIPAL
03 10/02/1992 Majorar salários dos servidores municipais 1992 LEI MUNICIPAL
003 10/02/1992 Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
02 10/02/1992 Cria o Conselho Tutelar do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências 1992 LEI MUNICIPAL
01 16/01/1992 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá providências correlatas 1992 LEI MUNICIPAL
19 13/11/1990 Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências 1990 LEI MUNICIPAL
25 04/09/1985 Altera a Lei Municipal Nº: 321/1969 1985 LEI MUNICIPAL
18 16/02/1198 Contrato de pessoal por tempo determinado 1998 LEI MUNICIPAL
28 15/04/1194 Criação de Escola de 1º Grau - SEDE: ESCOLA DE 1º GRAU STELA SAMPAIO 1994 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 01/12/2022 às 07:13:05