| 775 | 25/10/2023 | Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nos espaços esportivos públicos de Lavras da Mangabeira para incentivo ao esporte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 25/10/2023 | Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo Municipal delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Lavras da Mangabeira-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas associações filiadas e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 02/10/2023 | Disciplina a implantação, funcionamento e administração de cemitérios particulares no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 20/09/2023 | Dispõe sobre retificação da alteração do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da região sertão centro sul e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 20/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº: 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 13/09/2023 | Denominação de artéria na Vila Patos: JOSÉ GERMANO BESERRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 13/09/2023 | Denominação de artéria na Vila Oitis: FRANCISCA JOAQUINA DE OLIVEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 13/09/2023 | Denominação de artéria na Vila Oitis: GERALDA MARIA GARCIA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 13/09/2023 | Denominação de Bem Público - SEDE: ROSA MACHADO DA SILVA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 06/09/2023 | Inclui no calendário oficial de eventos do município de Lavras da Mangabeira, a "Marcha em Defesa das Mulheres". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 09/08/2023 | Denominação de Bem Público - SEDE: JOÃO DIONIZIO DE MELO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 09/08/2023 | Dispõe sobre denominação de Ponto de Táxi (BERNARDO PEREIRA DA SILVA NETO) na Sede do município e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 07/08/2023 | Denominação de bem público IBOREPI: MARIA DE LOURDES LAURENTINO DA SILVA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 03/07/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 27/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: AUGUSTO DE SOUSA SOBREIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 27/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: ALOYSIO TEIXEIRA FERRER FILHO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 07/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: CÍCERA CIRLANDIA DE OLIVEIRA SILVA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 07/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: JOSÉ ALESSANDRO LINCOLN ALENCAR DA SILVA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 07/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: PEDRO FLÁVIO SOARES PEREIRA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 07/06/2023 | Denominação de artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 01/06/2023 | Dispõe sobre criação do Núcleo de Intervenção ao Autismo - NIA no município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 17/05/2023 | Autoriza o poder executivo a realizar, por meio dos laboratórios da rede pública e conveniados com o município, a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 17/05/2023 | Altera o art. 4º da Lei Municipal Nº: 672/2021, que institui o Programa Municipal de incentivo à Escolinhas de Esportes e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 03/05/2023 | Denominação de artéria - SEDE: Francisco de Matos Germano. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 10/04/2023 | Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches e escolas do município de Lavras da Mangabeira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 10/04/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da lei federal nº: 14.199/2021 no município de Lavras da Mangabeira, tornando obrigatório o atendimento domiciliar para prova de vida dos beneficiários do INSS com idade superior a 80 anos ou com dificuldade de locomoção. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 10/04/2023 | Modifica anexo do quadro I Lei n° 643/2021, de 22 de abril de 2021 que modifica o anexo do quadro I lei nº 546, de 26 de setembro de 2018 que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 10/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16, V DA LEI Nº 765/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 29/03/2023 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FORMA DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 28/03/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 23/03/2023 | Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 23/03/2023 | Dispõe sobre denominação do Centro de Referência da Assistência Social de Lavras da Mangabeira-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 23/03/2023 | Dispõe sobre alteração do Art. 5º, caput e §1º da Lei Municipal Nº: 326/2013, de 30 de outubro de 2013 que trata sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, para fins de aumentoda margem consignável. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 16/03/2023 | Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, musicistas ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contenham financiamento público municipal. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 23/02/2023 | Define a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 23/02/2023 | Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 23/02/2023 | Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira-CE firmar convênio com a ONG - Organização Não Governamental Happy Day Lavras, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 08/02/2023 | Dispõe sobre denominação de artéria na Vila Oiteiro, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 01/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE NA SEDE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO SERVIÇO PARA DEDICAR TRABALHO VOLUNTÁRIO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 26/01/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 06 DE OUTUBRO DE 1995. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 24/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO - Otacílio Pinto de Macêdo | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 23/01/2023 | Denominação de artéria - SEDE: Luiz Adauto de Souza Férrer | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 23/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE "CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA JOSÉ UBIRAJARA ALENCAR DE SOUSA" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 28/11/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 24/11/2022 | Denominação de artéria - SEDE: Severina de Araújo Correia (D. Silvandira). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 24/11/2022 | Denominação de artéria - SEDE: Damião Amazonas de Macêdo. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 24/11/2022 | Denominação de artéria - SEDE: Maria Leite da Silva (Dona Gordinha). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 24/11/2022 | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 24/11/2022 | Dispõe sobre alteração e inclusão de normas no art. 269, na Lei Complementar Nº: 506/2017, Código Tributário Municipal (CTM), referentes aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09; promove outras modificações e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 24/11/2022 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE para o desenvolvimento de ações de investimento e de custeio da base descentralizada satélite do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 24/11/2022 | Dispõe sobre a regulamentação da Cozinha Comunitária de Lavras da Mangabeira-CE e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 24/11/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 15% (quinze por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº: 677/2021, de 16 de novembro 2021, para o fim que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 21/11/2022 | Eleva o Sítio Oiteiro à categoria de Vila e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 21/11/2022 | Dispõe sobre a denominação no espaço público no distrito de Mangabeira e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 17/10/2022 | Denominação de artéria - SEDE: SR. VICENTE RIBEIRO DE OLIVEIRA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO PROMOVER A ATENÇÃO, CUIDADO E ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, ASSIDUIDADE E PERMANÊNCIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE; CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 25/08/2022 | Denominação de artéria - SEDE: GECINA BESERRA DE ARAÚJO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 25/08/2022 | Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 1° na Lei Municipal nº: 695/2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 25/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 18/07/2022 | Dispõe sobre atualização do vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes comunitários de endemias (ACE) do município de Lavras da Mangabeira. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 18/07/2022 | Dispõe sobre concessão de gratificação extraordinária para os profissionais da saúde e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 05/07/2022 | Dispõe sobre a criação de um Bairro e denominação de Artérias no distrito de Quitaiús e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 09/06/2022 | Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro e da celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 18/05/2022 | Institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 18/05/2022 | Dispõe sobre gratificação de produtividade por desempenho operacional aos servidores públicos titulares do cargo de operador de máquinas pesadas, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 18/05/2022 | Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira-CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio com entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 18/05/2022 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N°: 503 de 25 de outubro de 2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 703 | 18/05/2022 | Dispõe sobre alteração de nomenclatura do cargo comissionado de "Coordenação do Bolsa Família", constante no item 12.5, do art. 23 da Lei Municipal N°: 503/2017. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 31/03/2022 | Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira/CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 31/03/2022 | Dispõe sobre criação no âmbito municipal a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil PMPDEC e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 31/03/2022 | Dispõe sobre alteração do art. 5º, caput e §1º da lei municipal nº 326/2013, de 30 de outubro de 2013 que trata sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, para fins de aumento da margem consignável. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 29/03/2022 | Acrescenta o inciso IV na Lei Municipal nº 645/2021, que dispõe sobre feriados no Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 698 | 29/03/2022 | Denominação de artéria - SEDE: RIVALDO MACÊDO FILHO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 29/03/2022 | Denominação de artéria - SEDE: RIVALDO MACÊDO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 15/03/2022 | Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 24/02/2022 | Inclui o aniversário dos Distritos de Lavras da Mangabeira no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 24/02/2022 | Denominação de artéria - SEDE: FRANCISCO LEANDRO PINTO (Dr. Leudim) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 24/02/2022 | Denominação de artéria - SEDE: Profª. JOILEIDE DUARTE GABRIEL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 24/02/2022 | Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 24/02/2022 | Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento Mais Cidadão Lavras da Mangabeira e disciplina o novo padrão a ser operacionalizado e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 24/02/2022 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal celebrar Termo de Colaboração através do Regime Jurídico de Parceria entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 14/02/2022 | Reconhece a prática de esportes e atividades físicas como serviços essenciais no âmbito do município de Lavras da Mangabeira-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 14/02/2022 | Alteração da denominação de uma artéria no distrito de Quitaiús: Rua São Francisco para RUA AGENOR PEREIRA GONÇALVES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 14/02/2022 | Denominação de Bem Público - SEDE: FRANCISCO LEANDRO PINTO (Dr. Leudim) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 27/01/2022 | ALTERA A LEI Nº 537/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, ACRESCENTANDO O ART. 76-A PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E REDUZIR A EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PARA 5 (CINCO) METROS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 27/01/2022 | DISPÕE SOBRE REPASSE ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 19/01/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS CAPUT DOS ART. 2º, ART. 3º E ART. 4º, E ACRESCENTA O §4º AO ART. 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE TRATA DA CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 12/01/2022 | Cria cargo em comissão de supervisor do Programa Criança Feliz, alterado a estrutura organizacional da Lei 503/2017 e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 04/01/2022 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Estabelece no âmbito do Município de Lavras da Mangabeira sanções e penalidades administrativas aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 22/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 22/12/2021 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 06/12/2021 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura e autoriza a intervenção do maquinário público em propriedades rurais e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 01/12/2021 | Dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação de Proteção e as Escolas da Rede Pública Municipal de Lavras da Mangabeira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 16/11/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 16/11/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o Quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 16/11/2021 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes do município de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 16/11/2021 | Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º da LEI nº: 262/2013 e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 16/11/2021 | Denominação de Artéria SEDE: Prof. Raimundo Ribeiro da Silva | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 16/11/2021 | Institui o Programa Municipal de Incentivo às Escolinhas de Esportes e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 27/10/2021 | Denominação de Artéria SEDE: Beata Maria Pierina de Micheli | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 27/10/2021 | Denominação de Artéria SEDE: Madre Eufrasia Lacones. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 15/10/2021 | Inclui o Dia do Autista no Calendário Oficial de Eventos do Município e institui o Mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 15/10/2021 | Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces de autismo durante atendimento em Unidades de Saúde Pública e Privada no âmbito municipal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 14/10/2021 | Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação Lar Mãe do Belo Amor. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 30/09/2021 | Institui o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista, residente do Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 30/09/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Lavras da Mangabeira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 30/09/2021 | Eleva o Sítio Logradouro à categoria de Vila e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 30/09/2021 | Autorização ao Poder Executivo para conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado Refis Municipal 2021, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 30/09/2021 | Autorização para celebração de Convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE e a Associação Caririense de Luta contra a AIDS e convalida repasse de subvenção à mesma entidade no exercício financeiro vigente. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 15/09/2021 | Denominação de artéria na SEDE - Vicente Alzir Barbosa do Nascimento. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 15/09/2021 | Alteração da Lei Nº 572, de 24 de abril de 2019 na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 28/07/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 07/07/2021 | Denominação de Artéria QUITAIÚS: Raimundo Ribeiro Lustosa | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 07/07/2021 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, SOBRE A EXIGÊNCIA DO SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SETOR DE ALIMENTOS E SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 07/07/2021 | Denominação de Artéria QUITAIÚS: Vicência Maria de Jesus | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 28/06/2021 | INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DELAVRAS DA MANGABEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 16/06/2021 | Institui o Dia Municipal de Proteção ao Aleitamento Materno e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 16/06/2021 | Denominação de Bem Público na SEDE - Joaquim Lôbo de Macêdo (Joaryvar Macêdo). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 16/06/2021 | Autoriza o poder executivo a instituir o programa de adoção de placas de nomenclatura de logradouros no âmbito do município, denominado - Adote uma placa - e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 16/06/2021 | Denominação de artéria na SEDE - Dr. Antônio Galeno da Costa Silva. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 16/06/2021 | Denominação de Bem Público na VILA OITIS - Severino Pessoa Araújo (Severino Moura). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 15/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 05/05/2021 | Dispõe sobre a autorização para a criação de empresa pública municipal, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 05/05/2021 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para repassar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Lavras da Mangabeira-CE, o valor do incentivo por desempenho da atenção primária - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil referente às Agentes Comunitárias de Saúde da Rede Estadual, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 05/05/2021 | Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro e da celebração de convênio entre o município de Lavras da Mangabeira-CE, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 05/05/2021 | Dispõe sobre feriados no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 22/04/2021 | Incentivo por desempenho da Atenção Primária - pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, que revoga a Lei Municipal nº: 295/2013 de 23 de maio de 2013, que institui o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 22/04/2021 | Modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 546/2018, de 26 de setembro de 2018 - que modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 511, de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 22/04/2021 | Altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº: 641/2021, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no município de Lavras da Mangabeira, nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº: 14.113 de 25 de dezembro de 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 30/03/2021 | Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Lavras da Mangabeira, nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal Nº: 14.113 , de 25 de dezembro de 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 09/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros,com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 24/02/2021 | Dispõe sobre autorização para o Poder Público Municipal firmar convênios com a Federação das Associações Comunitárias do Município - FACOMLAM e as Associações Comunitárias de Pequenos Produtores Rurais do Município de Lavras da Mangabeira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 22/02/2021 | Altera a Lei Nº: 08/2018 promulgada pelo Legislativo e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 20/01/2021 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: MARIA LUIZ DA SILVA (Mariinha) | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 20/01/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 20/01/2021 | DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO, FORMA, FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MAJOR ILDEFONSO CORREIA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 13/01/2021 | Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE CORREIA ALENCAR | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 13/01/2021 | Altera a Lei Nº: 503 de 25 de outubro de 2017 e a Lei Nº: 667 de 17 de abril de 2019 que dispõem sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 05/01/2021 | Revoga a Lei nº 609/2020 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 10/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: PEDRO FELICIANO GONÇALVES (Pedrão) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 10/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: DISCINELHA MARIA DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 10/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: BRUNA ARAÚJO LOPES DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 02/12/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ DUARTE SENA (Zé Duarte) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 01/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Rafael) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 01/12/2020 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS: FRANCISCO ARISTIDES FERREIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 01/12/2020 | Denominação de Bem Público - SEDE: OTONI LOPES DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 03/11/2020 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 29/10/2020 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme especifica e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 15/10/2020 | Institui o Hino Oficial da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Stela Sampaio | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 05/10/2020 | Regulamentação para a execução da Lei Aldir Blanc, Lei Federal N°: 14.017/2020 e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 05/10/2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Lavras da Mangabeira-CE para a gestão 2021/2024 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 05/10/2020 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: JOSÉ FERNANDES CASSIANO (Lourival Cassiano) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 05/10/2020 | Institui o PROADIE - Programa de Assistência à Depressão na Idade Escolar - no âmbito da cidade de Lavras da Mangabeira-CE | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: MARIA SOARES SOBRINHO (MARIA DE DAILTON) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: FRANCISCA VALDA DE OLIVEIRA LIMA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ RIVALDO DE SOUSA FÉRRER (BADA) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RAFAEL) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 24/09/2020 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: CIRA MARIA DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 19/08/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: LUIZ BENEVAL CASSIANO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 19/08/2020 | Criação de Comitê Intersetorial para atuação junto à Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Desporto do município de Lavras da Mangabeira-CE, para cumprimento da Lei 14.017 de 29 de Junho de 2020 - LEI ALDIR BLANC e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 19/08/2020 | Criação e instituição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 13/07/2020 | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS IMPOSTAS AOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGRAS DE CONDUTA INTERNA, EXTERNA, MODALIDADES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 17/06/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE JULIÃO DOS SANTOS (Vicente Lula) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 17/06/2020 | Denominação de Artéria - SEDE: MÃE DO BELO AMOR | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 03/06/2020 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 20/05/2020 | Denominação de artéria - SEDE: SEVERINO LEITE TEIXEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 04/05/2020 | Denominação de artéria - SEDE: TEREZINHA BARROS DE ALMEIDA SOUSA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 22/04/2020 | Dispõe sobre a contratação de equipe de saúde para plantões destinados a executar o Plano de Contingência da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 27/03/2020 | Emenda à Lei Orgânica 02 2020 - Acrescenta o art. 178-A na Lei Orgânica, queimpõe ao Poder Executivo a aplicação de , no mínimo, 1,5% da receita corrente líquida no atendimento a serviços destinados ao Trabalhador Rural e dá outras providências. | 2020 | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 602 | 20/02/2020 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: LUIZ FÉLIX DE OLIVEIRA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 05/02/2020 | Obrigatoriedade da Administração Pública conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exame preventivo de câncer de mama, ginecológico e de próstata e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 15/01/2020 | Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal N°: 11.738/2008 e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 07/01/2020 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Altera a Lei Nº 390/2015 que dispõe sobre o transporte de veículos a motor de aluguel | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 07/01/2020 | Emenda à Lei Orgânica 01 2020 - Dispõe sobre a normatização de feriados religiosos no âmbito do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2020 | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 599 | 03/12/2019 | Delimita as áreas exclusivas para comercialização e define local exato para o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar em Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 21/11/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: JOAQUIM SANTANA DUARTE (Joca Celeiro) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 20/11/2019 | LOA 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 30/10/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: EMÍDIO ROCHA LIMA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 30/10/2019 | Denominação de Artéria - ARROJADO: PEDRO GONÇALVES DA SILVA (Pedão) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 22/10/2019 | Insere no calendário oficial de eventos do município a Cavalgada Eterno Luiz Gonzaga | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 16/10/2019 | Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a Gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 03/10/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: ALOISIO FERREIRA LÔBO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 03/10/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: JOSÉ LAURINDO DA SILVA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 03/10/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: LUIZ LÔBO DE MACÊDO (LÔBO) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 03/10/2019 | Denominação de Artéria - IBOREPI: FRANCISCO TAVEIRA LIMA (Chico Madalena) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Estrada: RAIMUNDO GOMES DE HOLANDA (Estrada que liga a sede do município ao Distrito do Arrojado até os limítrofes da cidade de Cedro-CE) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - QUITAIÚS: MARIA ALVES LEITE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: INÊS ARAÚJO AMARO (D. Inês) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: RITA CLARA DOS SANTOS (Ditinha) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Estrada: DR. EDMILSON GONÇALVES DASILVA (Estrada que liga a sede do Município ao Sítio Patos e ao Distrito Arrojado) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria - SEDE: FRANCISCO MARTINS DE LIMA (Seu Baixinho) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 17/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Criação de Vila: VILA SÃO FRANCISCO (povoado entre o Sítio Unha de Gato e o Sítio Palmeira) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 13/09/2019 | Denominação de artéria - SEDE: DULCE FÉRRER LINHARES GARCIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 10/09/2019 | Dispõe sobre cargos efetivos, definindo atribuições e requisitos de investidura, altera a Lei Nº: 581/2019 e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 04/09/2019 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Eleva o povoado do Sítio Oitis à categoria de Vila e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 30/08/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: FRANCISCA AURISTELA LEMOS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 30/08/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: JOANA DUARTE DE SOUSA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 19/07/2019 | Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do municípios de Lavras da Mangabeira/Ceará e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 19/07/2019 | Dispõe sobre a criação e alteração na estrutura e composição de cargos | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 19/07/2019 | Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 28/06/2019 | Denominação de Bem Público: MILTON LOPES DE OLIVEIRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 12/06/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: João Jerônimo de Oliveira (João Hélio) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 12/06/2019 | Dispõe sobre o planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 05/06/2019 | Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 15/05/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: José Teixeira de Macêdo (Zé Macêdo) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 15/05/2019 | Cria as comendas Filho Ilustre José Lôbo de Macêdo e Filho Ilustre Imortal do município de Lavras da Mangabeira | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 08/05/2019 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS: Cira Maria de Oliveira Silva | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 24/04/2019 | Institui a política municipal de meio ambiente, cria o sistema municipal de meio ambiente, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 22/04/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: GERALDO ROQUE DE SOUZA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 22/04/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 17/04/2019 | Institui o Programa Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Lavras da Mangabeira para atuar na Educação Especial e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 17/04/2019 | Implementa o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsão da Lei Nº: 13.708/2018 e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 17/04/2019 | Altera a Lei Nº: 503/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 20/03/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: Antônio Severino da Silva | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 13/03/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: José Duarte de Souza (Zeca Duarte) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 13/03/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Raimundo Duarte de Souza | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 26/02/2019 | Denominação de Estrada: VEREADOR VICENTE RICARTE BEZERRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 26/02/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Ana Duarte de Souza (Lalai) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 26/02/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Joana Duarte de Souza (Joaninha) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 26/02/2019 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA: Vicência Duarte de Souza (Cecília) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 11/02/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: VEREADOR LUIZ TOMAZ DE SOUSA (LUIZ TAVEIRA) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 11/02/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: VICENTE LUIZ DOS SANTOS (Batucada) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 11/02/2019 | Denominação de Artéria - SEDE: JESUS CRISTO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 23/01/2019 | Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal Nº: 11.738/2008 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 16/01/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA -LEI MUNICIPAL-LOA Nº549/2018 DE 07/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 29/11/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 29/11/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 29/11/2018 | Dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 29/11/2018 | Cria o Departamento de Informação da Ouvidoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 07/11/2018 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2019, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 16/10/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 04/10/2018 | Institui o Prêmio por Produtividade Fiscal Municipal (PPFM) para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Obras do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 02/10/2018 | Emenda à Lei Orgânica 01 2018 - Acrescenta parágrafos no Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | 2018 | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 546 | 26/09/2018 | Modifica Anexo do Quadro I - Lei Nº 511 de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 05/09/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 03/09/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 03/09/2018 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 03/09/2018 | Denominação de Bem Público - QUITAIÚS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 03/09/2018 | Denominação de Bem Público -SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 03/09/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 23/07/2018 | Criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 10/07/2018 | Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 29/06/2018 | Institui o Código Sanitário do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 18/06/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 05/06/2018 | Reajuste salarial e regulamentação da função dos ocupantes do cargo de motorista do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 05/06/2018 | Diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira-CE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 05/06/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 23/05/2018 | Atualização do piso salarial dos profissionais do magistério e altera o anexo IV a que se refere o artigo 11, inciso IV da lei municipal Nº 180/2009 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 22/05/2018 | Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da região sertão centro-sul e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 16/05/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 16/05/2018 | Autoriza o Poder Executivo a criar o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 25/04/2018 | Autoriza o Executivo a adotar medidas visando a participação no Programa Minha Casa Minha Vida | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 18/04/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 28/03/2018 | Altera a Lei N 503/2017, de 25 de outubro de 2017, que Dispõe sobre estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão poder Executivo municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 20/03/2018 | Dispõe sobre a criação do Dia Oficial do Vaqueiro em todo território do município de Lavras da Mangabeira-CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 08/03/2018 | Denominação de Artéria- SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 08/03/2018 | Denominação de Artéria - IBOREPI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 01/03/2018 | Disponibilização de local público para colocação de monumento prestando homenagem. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 01/03/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 24/01/2018 | Denominação de Artéria - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 24/01/2018 | Alteração dos nomes de logradouros - SEDE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 24/01/2018 | Alteração da Lei N°: 503/2017 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 10/01/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar convênio com Instituições Educacionais e afins, e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 29/11/2017 | Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 29/11/2017 | Dispõe sobre o código de obras de Município de Lavras da Mangabeira-CE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 29/11/2017 | Autoriza ao poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com entidade de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 29/11/2017 | Altera o Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei Nº 390 de 23 de Setembro de 2015 e dá outras Providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 29/11/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 13/11/2017 | Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Lavras da Mangabeira e revoga a LC n. 001/2005 (CTM). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 13/11/2017 | Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 13/11/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 25/10/2017 | Define a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e o quadro de cargos de provimento em comissão do poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 19/10/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa de Município de Lavras da Mangabeira para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 19/10/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Lavras da Mangabeira para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 19/10/2017 | Dispões sobre a Denominação de PRAÇA - em IBOREPI | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 19/10/2017 | Criação do POLO UNIVERSITÁRIO de apoio presencial da UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL em Lavras da Mangabeira-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 11/10/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA Nº, 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 11/10/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 20/09/2017 | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do S 3º, do ARt.37 e no S 2º, do ART. 216, da Constituição Federal. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 02/08/2017 | Regulamenta o Art. 114 do RJU | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 02/08/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 445/2016 de 17/06/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 02/08/2017 | Institui a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município de Lavras da Mangabeira - CGM e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno - SCI , bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 28/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 19/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lavras da Mangabeira para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 31/05/2017 | Dispõe sobre a criação do dia do cantador repentista de viola, no município de Lavras da Mangabeira. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 31/05/2017 | Dispõe sobre percepção de adicional de insalubridade para os servidores efetivos nas funções de agentes. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 31/05/2017 | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e os municípios de Baixio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Várzea Alegre, Orós e Umari. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 23/05/2017 | Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF no Munícipio de Lavras da Mangabeira e autoriza o poder executivo a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 10/05/2017 | Criação de um Bairro - QUITAIÚS: BARNABÉ LEITE TEIXEIRA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 10/05/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 25/04/2017 | Acrescenta o § 2° no artigo 114 do RJU, dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha julga, ilho ou dependente com deficiência permanente de qualquer natureza | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 25/04/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e contratadas pelo município, a darem prioridade a aquisição de mão de obra de pessoas da localidade e da comunidade a ser beneficiada e outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 25/04/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 19/04/2017 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 12/04/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 05/04/2017 | Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Lavras da Mangabeira, estado do Ceara, na forma que especifica e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 04/04/2017 | Altera o artigo 1° e 5° da lei N° 275/2013 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 04/04/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 04/04/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 277 de 27 de março de 2013 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 28/03/2017 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - lei municipal N° 456/2016 de 23/11/2016 e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 28/03/2017 | Institui no âmbito municipal o PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - SUAS e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 21/03/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 21/03/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 21/03/2017 | Dispões sobre a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose e/ou com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos para crianças carentes de Lavras da Mangabeira-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 21/03/2017 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério da educação e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 15/03/2017 | Altera o artigo 3° da lei N° 064 de 18 de maio de 2007 e dá nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 21/02/2017 | Cria a Ouvidoria Geral do Município | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 07/02/2017 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 07/02/2017 | Dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos municipais e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 25/01/2017 | Altera o artigo 3° lei N° 265 de 06 de fevereiro de 2013 da nova redação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 25/01/2017 | Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do município de Lavras da Mangabeira e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 24/01/2017 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 3° e 4° da lei N° 262/2013 e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 19/01/2017 | Denominação de Artéria - SEDE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 18/01/2017 | Dispõe sobre a criação dos cargos de diretor de arte de música, gestor de convênios e assessor jurídico e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 05/12/2016 | Regularidade do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi no âmbito municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 05/12/2016 | Denominação de Consultório - Posto de Saúde em MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 23/11/2016 | Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 25/10/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 25/10/2016 | Denominação de Passagem Molhada | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 25/10/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 25/10/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 456 A | 23/10/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 23/10/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 29/09/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a gestão 2017-2020 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 29/08/2016 | Subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 30/06/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 30/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 28/06/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Praça na sede do município. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 24/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 24/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 17/06/2016 | LOA para exercício financeiro de 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 02/06/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - AMANIUTUBA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 01/06/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 31/05/2016 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 10/05/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 14/04/2016 | Acrescenta à Lei Municipal Nº: 180/2009 o § 7º em seu art. 53 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 14/04/2016 | Denominação de Mercado Público - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 01/04/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 01/04/2016 | Criação do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 01/04/2016 | Dispõe sobre Semana do Bebê | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 18/03/2016 | Denominação de Vila | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 10/03/2016 | Criação do cargo de Coordenador do PBF na Educação no Município | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 03/03/2016 | Atualização do piso salarial do magistério público da educação básica | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 26/02/2016 | Denominação de Passagem Molhada | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 26/02/2016 | Colocação de Busto na Praça ao lado da BR | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 18/02/2016 | Acrescenta à Lei Municipal Nº: 295/2013, o § 5º em seu art. 21 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 18/02/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 18/02/2016 | Denominação de Artéria - SEDE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 18/02/2016 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 05/02/2016 | Altera a Lei Nº: 229/2011 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 05/02/2016 | Mudança do nome da Rua: Raul Barbosa para VICENTE RICARTE BEZERRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 05/02/2016 | Colocação de Busto em Praça - Distrito MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 05/02/2016 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 28/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 28/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 28/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 27/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 27/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 27/01/2016 | Denominação de Artéria | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 25/11/2015 | Autoriza repasse mensal da AFC - PAB Variável - aos ACS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 25/11/2015 | Convênio com AMENQUITAIUS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria -SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria -SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 25/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 05/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 05/11/2015 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 05/11/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 28/10/2015 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 28/10/2015 | Autoriza realização de anistia de juros e multas decorrentes de créditos tributários | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 13/10/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 23/09/2015 | Transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 31/08/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 04/08/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 03/07/2015 | Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 24/06/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 10/06/2015 | Implantação do Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 12/05/2015 | Alterações na Lei Nº: 180/2009 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 06/03/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 02/02/2015 | Denominação de Artéria - SEDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 02/02/2015 | Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Moradia" do Programa Mais Médicos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 20/01/2015 | Autoriza o Executivo a utilizar os veículos do transporte escolar do Programa Caminho da Escola | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 25/11/2014 | Criação de cargos públicos e cadastro de reserva para ACS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 11/11/2014 | Criação da Coordenação do SCFV | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 11/11/2014 | Criação do Cargo de Coordenador do Galpão das Artes | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 07/11/2014 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 20/10/2014 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Lei Orgânica do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 16/09/2014 | Criação do Fundo Municipal de Assistência Social | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 374 A | 16/09/2014 | Alteração da Lei de Criação do CMAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 15/09/2014 | Alienação de Bens Móveis Inservíveis | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 05/09/2014 | Concessão de horário especial ao servidor estudante | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 01/09/2014 | Criação das Escolas-Polo e suas respectivas Escolas Nucleadas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 27/08/2014 | Institui piso salarial dos ACS e ACE no município de Lavras da Mangabeira-CE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 13/08/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 13/08/2014 | Constituição dos Serviços de Inspeção Municipal | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 13/08/2014 | Altera prazo de mandato e cria direitos sociais aos Conselheiros Tutelares do Município | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 30/06/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 30/06/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 30/06/2014 | Denominação de Artéria - QUITAIÚS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 26/06/2014 | Reajusta o valor da "Bolsa Auxílio Alimentação" do Programa Mais Médicos | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 26/06/2014 | Cria a Central de Recebimento de Alimentos do PAA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 25/06/2014 | Lei orçamentária para exercício financeiro de 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 28/05/2014 | Autoriza a realização de recuperação de reservatórios de água de pequenos produtores | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 28/05/2014 | Altera art 5º da Lei Nº: 109/2008 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 28/05/2014 | Reajuste de vencimentos do Cargo de Diretor de Patrimônio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 20/05/2014 | Concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos; Criação do Conselho e do Fundo Municipal da Indústria e Comércio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 29/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 29/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 28/04/2014 | Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 28/04/2014 | Celebrar convênio com a UNDIME/CE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 03/04/2014 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria SEDE: Vicente Leandro da Silva
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 03/04/2014 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Artéria SEDE: Augusto de Sousa Sobreira (Revogada pela Lei Nº: 761/2023) | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 02/04/2014 | Equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 02/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 02/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 02/04/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 12/03/2014 | Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 12/03/2014 | Altera o art. 6º da Lei Nº: 311/2013 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 26/02/2014 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 26/02/2014 | Denominação de Prédio Público - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 26/02/2014 | Obrigatoriedade de farmácias, drogarias e postos de saúde receberem medicamentos com o prazo de validade vencido para descarte | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 26/02/2014 | Denominação de Artéria - SEDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 03/02/2014 | Fornecimento de merenda escolar diferenciada | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 02/12/2013 | Contratar financiamento junto ao BNDES através da CEF | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 02/12/2013 | Coordenação de Vigilância Epidemiológica | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 02/12/2013 | Coordenação do PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 02/12/2013 | Denominação de Artéria - MANGABEIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 21/11/2013 | Delimitação do Distrito de QUITAIÚS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 21/11/2013 | Obrigatoriedade da SME fornecer merenda diferenciada | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 18/11/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 12/11/2013 | Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 11/11/2013 | Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 08/11/2013 | Estágio de estudantes na administração | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 30/10/2013 | Consignação em folha de pagamento | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 30/10/2013 | Reduz subsídios do Prefeito, vice-prefeito, dos secretários e dos vencimentos dos cargos comissionados | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 29/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 29/10/2013 | Criação de Bairro - SEDE (BAIRRO BELA VISTA) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 18/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 18/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 18/10/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 03/10/2013 | Acrescenta à Secretaria de Cultura os órgãos: BANDA DE MÚSICA, SALA DE ECONOMIA CRIATIVA e BIBLIOTECA MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 03/10/2013 | Gratificação como bonificação para ACE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 25/09/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Ampliação e alteração do RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 23/09/2013 | Denominação de Prédio Sítio Batalha | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 23/09/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 20/09/2013 | Regulamentação da concessão de diárias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 20/09/2013 | Criação de Prefeito Mirim no Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 12/09/2013 | Autoriza o Executivo a adquirir área de terreno | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 09/09/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Consolidação, ampliação e alteração do RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 04/09/2013 | Lei COMPLEMENTAR - Consolidação, alteração e ampliação do RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 26/06/2013 | Transformação de área rural em urbana no distrito de Arrojado | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 26/06/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 26/06/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 26/06/2013 | Cria a Cozinha Comunitária no Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 26/06/2013 | Cria cargo comissionado de Gerente do PAIC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 26/06/2013 | Criação e organização da Procuradoria Geral do Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 26/06/2013 | Diretrizes para LOA para exercício financeiro de 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 20/06/2013 | Cria cargo: Motorista Oficial | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 20/06/2013 | Autoriza repasse financeiro aos ACS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 12/06/2013 | Criação de cargos de natureza efetiva | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 05/06/2013 | Cria cargos públicos de ACS e ACE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 05/06/2013 | Criação da Guarda Municipal | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 05/06/2013 | Lei COMPLEMENTAR - Altera a Lei Complementar Nº: 07/1995 RJU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 03/06/2013 | Efetivação nos quadros de Agentes de Combate às Endemias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 23/05/2013 | Institui o PMAQ-AB | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 23/05/2013 | Cria Departamento de Emissão de Carteira de Trabalho e a Coordenadoria de Departamento de Carteira de Trabalho | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 23/05/2013 | Instituição de Benefícios Eventuais | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 02/05/2013 | Denomina AVENIDA BRISA DO ASFALTO o Bairro Brisa do Asfalto - MANGABEIRA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 30/04/2013 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Direito à folga remunerada no dia do aniversário | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 24/04/2013 | Denominação de Artéria ou Prédio Público - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 24/04/2013 | Reajusta vencimentos de cargos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 24/04/2013 | Convênio com a UNDIME-CE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 24/04/2013 | Altera a Lei Nº: 23/2005 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 18/04/2013 | Cria a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 18/04/2013 | Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 18/04/2013 | Obriga as agências bancárias a disponibilizar pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja feito em prazo hábil | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 18/04/2013 | Criação de Vila | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 18/04/2013 | Alteração da nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 10/04/2013 | Obrigatoriedade do ensino de noções das normas de trânsito nas escolas públicas da rede municipal | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 10/04/2013 | Disponibilização de cadeira de rodas nas agências bancárias situadas no município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 02/04/2013 | Cria cargo de COORDENADOR DA HABITAÇÃO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 02/04/2013 | Altera a Lei Nº: 155/2009 extinguindo cargos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 27/03/2013 | Cria o cargo de Coordenador do Educacenso | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 27/03/2013 | Institui as cores oficiais do Município | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 06/03/2013 | Denominação de Adutora no ARROJADO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 06/03/2013 | Cria o Cargo de MÉDICO AUDITOR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 06/03/2013 | Altera o Art. 3º da Lei Nº: 138/2008 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 06/03/2013 | Reajusta vencimento de cargos (diretor geral de licitação e chefe de setor de acompanhamento de licitação) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 27/02/2013 | Denominação de Prédio Público -SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 27/02/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 27/02/2013 | Denominação de Artéria - SEDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 27/02/2013 | Abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 06/02/2013 | Altera o valor do vencimento do cargo de Ouvidor | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 06/02/2013 | Institui o SETOR DE COMPRAS e cria a função de ASSESSOR DE COMPRAS MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 24/01/2013 | Cria a Secretaria da Juventude | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 24/01/2013 | Altera Art. 2º da Lei nº: 05/2005, que trata da Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito e cria a Secretaria de Relações Institucionais | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 24/01/2013 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 03/12/2012 | Cria o Centro de Saúde E.S.F. SEDE II e III e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 03/12/2012 | Institui o Plano Municipal de Cultura para o exercício 2012-2022 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 03/12/2012 | Criação do Fundo Municipal de Cultura - FMC da Secretaria de Cultura e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 03/12/2012 | Autoriza a prorrogação do Contrato de Comodato do Imóvel que especifica, entre o Município e a Loja Simbólica Vigilantes da Luz e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 03/12/2012 | Instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão e adota outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 21/11/2012 | Lei da Ficha Limpa - Estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão, função gratificada e de Secretário Municipal, bem como para a contratação de fornecedores, visando proteger a probidade e a moralidade administrativa, no município de Lavras da Mangabeira-CE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 31/10/2012 | Criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte de Lavras da Mangabeira | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 17/10/2012 | Define normas gerais para realização de concursos públicos e ingresso no serviço público, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal e adota outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 18/09/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Lavras da Mangabeira-CE para a legislatura 2013-2016 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 18/09/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2013-2016 a dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 10/07/2012 | Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº: 11.977/2009 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 04/07/2012 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Conjunto Habitacional: Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 26/06/2012 | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos cargos que especifica e adota outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 26/06/2012 | Altera vencimento do cargo comissionado que especifica e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 13/06/2012 | Diretrizes orçamentárias do município para o Exercício Financeiro de 2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 13/06/2012 | Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 30/05/2012 | Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 17/05/2012 | Cria o DEMATRAN - Departamento Municipal de Administração de Trânsito e o JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 09/05/2012 | Altera vencimento do cargo comissionado que especifica , fazendo-se igual aos demais de atribuições semelhantes | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 25/04/2012 | Transforma em cargo comissionado a função de Coordenador Geral do PSF e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 25/04/2012 | Institui o Auxílio Alimentação para os profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 04/04/2012 | Cria os cargos comissionados que especifica e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 04/04/2012 | Cria o cargo comissionado de COORDENADOR GERAL DOS TRANSPORTES DO MUNICÍPIO e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 04/04/2012 | Dá nova redação à Lei de N°: 223 de 05 de outubro de 2011que criou o Conselho Municipal de Saúde | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 04/04/2012 | Cria o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Lavras da Mangabeira-CE, os cargos que especifica e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 04/04/2012 | Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 28/03/2012 | Concede reajuste ao vencimento básico do cargo de Motorista do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 22/03/2012 | Altera vencimentos dos cargos comissionados que especifica, fazendo-se iguais aos demais de atribuições semelhantes | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 01/02/2012 | Dá nova redação à Lei Nº: 109/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 01/02/2012 | Cria função gratificada de Coordenador Geral do Plano Brasil sem Miséria e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 30/11/2011 | Institui o Conselho Municipal de Política Cultural do município de Lavras da Mangabeira-CE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 30/11/2011 | Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Lavras da Mangabeira-CE - CMDMLM | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 30/11/2011 | Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lavras da Mangabeira-CE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 23/11/2011 | Autoriza repasse mensal de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 19/10/2011 | Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 05/10/2011 | Transforma em cargo comissionado a função gratificada de Coordenador Geral de Registros Contábeis | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 05/10/2011 | Dá nova redação às Lei que criou o Conselho Municipal de Saúde | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 01/09/2011 | Transforma em cargo comissionado a função gratificada de Coordenador Geral de Registros Contábeis e dá outras providências | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 31/08/2011 | Cria cargo em comissão | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 17/08/2011 | Dispensa a fase de fixação de diretrizes nos processos administrativos de parcelamento | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 03/08/2011 | Cria cargo de Secretária Executiva da Secretaria de Administração | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 05/07/2011 | Prorroga mandato dos membros do Conselho Tutelar (exercício 2008/2011) | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 01/07/2011 | Cria cargos em comissão que especifica e dá outras providências | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 29/06/2011 | Cria função de Secretária Executiva da Secretaria de Finanças | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 29/06/2011 | Denominação de Via Pública: JOÃO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 29/06/2011 | Cria o CRAS do Distrito de Quitaiús | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 29/06/2011 | Cria o CRAS do Distrito de Mangabeira | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 29/06/2011 | Implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de Ensino | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 29/06/2011 | Autoriza Convênio com Correios | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 01/06/2011 | Gratificação do cargo de motorista | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 01/06/2011 | Altera vencimento do cargo de Secretário Escolar | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 01/06/2011 | Concessão de adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade aos servidores públicos municipais | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 01/06/2011 | Altera vencimento dos cargos de professores da rede municipal | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 01/06/2011 | Concessão de uso | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 25/05/2011 | Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 18/05/2011 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades de representação oficial dos municípios do estado do Ceará | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 30/03/2011 | Utilização dos recursos do componente financeiro da rede de prestadores de serviços do SUS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 16/03/2011 | Autoriza outorga de concessão administrativa de uso das lojas situadas no mercado público municipal do distrito de Quiatiús | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 02/03/2011 | Cria Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 24/02/2011 | Especifica vencimento do cargo de Coordenador Geral do Setor de Cadistas | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 11/02/2011 | Ratifica protocolo de intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Icó | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 02/02/2011 | Cria e altera o vencimento dos cargos em comissão que especifica e dá outras providências | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 01/09/2010 | Modificação no limite do Distrito Quitaiús com o Distrito Mangabeira | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 01/09/2010 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 05/07/2010 | Cria cargos em comissão, função de confiança, abre vagas de cargos efetivos | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 05/07/2010 | Denominação de Artérias - MANGABEIRA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 30/06/2010 | Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício Financeiro de 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 17/06/2010 | Transformação de Vila Rural em Zona Urbana | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 17/06/2010 | Altera e inclui dispositivos no Código de Postura do Município | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 03/06/2010 | Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 03/06/2010 | Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 03/06/2010 | Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 03/06/2010 | Denominação de artéria na Vila Passos Feliz - QUITAIÚS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 02/06/2010 | Reajuste de vencimentos dos cargos que especifica | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 02/06/2010 | Define obrigação de pequeno valor | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 02/06/2010 | Autoriza o Executivo a contratar junto ao BNDES, através do Banco do Brasil | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 19/05/2010 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado através da Secretaria de Saúde do Estado e Municípios com finalidade de constituir um Consórcio Público | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 24/03/2010 | Abre vagas dos cargos efetivos que especifica e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 10/01/2010 | Alteração do Art. 2° da Lei N°: 049/07 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 16/12/2009 | Altera o vencimento básico dos professores do ensino básico | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 16/12/2009 | Reestruturação do Plano de Carreira do Magistério do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 16/12/2009 | LEI COMPLEMENTAR - Altera e modifica Lei Complementar 001/2005 (Código Tributário do Município) | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 02/12/2009 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 02/12/2009 | Plano Plurianual Quadriênio 2010-2013 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 02/12/2009 | Cria o cargo e extingue a função de Coordenador Operacional do Cadastramento Único | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 30/09/2009 | Autorização de Venda em Leilão de Bens Móveis Inservíveis | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 02/09/2009 | Cria cargo de Diretor Geral de Licitação | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 02/09/2009 | Cria cargo de Cadista | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 12/08/2009 | Cria função de Coordenador Geral do Laboratório Municipal | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 12/08/2009 | Cria o Departamento de Aterro Sanitário do Município de Lavras, os cargos que especifica e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 12/08/2009 | Cria cargo comissionado de Fiscal de Transporte Escolar do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 01/07/2009 | Cria cargos comissionados de Coordenador Geral de Atividades Esportivas das Escolas Municipais e Diretor Geral de Atividades Esportivas do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 01/07/2009 | Cria a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional do município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 18/06/2009 | Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Lavras | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 04/06/2009 | Institui Política Municipal de Educação Ambiental | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 04/06/2009 | Denominação de Artéria - SEDE: ALEXANDRE FIRMO SOBRINHO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 04/06/2009 | Concede abono salarial aos agentes de endemias | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 04/06/2009 | Cria Setor de Almoxarifado da Secretaria de Saúde | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 04/06/2009 | Cria função de Coordenador Geral de Registros Contábeis | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 21/05/2009 | Cessão de uso de veículo do Município à Câmara Municipal | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 20/05/2009 | Altera vencimento e concede gratificação aos ocupantes do cargo de motorista | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 14/05/2009 | Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 14/05/2009 | Normaliza a prescrição de medicamentos pelos enfermeiros integrantes da rede pública do município. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 06/05/2009 | Transforma a unidade administrativa e cargo comissionado que especifica | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 06/05/2009 | Concede gratificação aos fiscais de tributos e cria função de auxiliar de fiscal de tributos | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 03/04/2009 | Proíbe colocação de material de construção, entulho ou lixo em via pública | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 03/04/2009 | Altera Lei N°: 05/2005, criando Secretarias e alterando nomenclatura da Secretaria de Educação | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 02/04/2009 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Avenida: DISCINELHA MARIA DE OLIVEIRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 25/03/2009 | Autorização para doação de terreno do município para o INSS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 12/03/2009 | Cria o CRAS - Sede | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 05/03/2009 | Cria função de coordenador geral de programas e projetos da Secretaria de Educação do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 05/03/2009 | Altera valor do cargo de Assessor de Comunicação | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 05/03/2009 | Cria cargos em comissão passando a fazerem parte da Estrutura Organizacional Básica do Município | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 05/03/2009 | Cria cargo de Diretor Geral do Centro de Saúde Mª Vicência da Conceição | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 05/03/2009 | Cria cargo em comissão de Mecânico Chefe e extingue a função de mecânico chefe criada pela Lei N°: 120/2008 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 05/03/2009 | Altera valor dos vencimentos do cargo de Assessor de Eventos | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 12/02/2009 | Cria o cargo de Coordenador Geral do PACS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 04/02/2009 | Denominação de Artéria - SEDE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 04/02/2009 | Altera valor do vencimento de cargo comissionado de Secretário de Gabinete | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 04/02/2009 | Autoriza convênio com CONDECOM | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 27/11/2008 | Denominação de Artéria - SEDE: NECITA DE SOUSA FÉRRER | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 27/11/2008 | Altera o Art. 5º da Lei Nº: 84/2007 que cria o FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 27/11/2008 | Cria a função de Chefe do Setor de Emissão de RG | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 27/11/2008 | Cria função de Coordenador Operacional do Cadastramento Único | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 27/11/2008 | Cria a função de Coordenador do SISVAN | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 27/11/2008 | Cria a Brinquedoteca | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 26/09/2008 | Fixação do subsídio de Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Subsecretários Municipais - legislatura 2009-2012 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 26/09/2008 | Fixação do subsídio dos vereadores para legislatura 2009-2012 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 03/09/2008 | Cria vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 28/08/2008 | Institui a Semana Municipal de Amamentação | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 26/06/2008 | Denominação de Praça Pública - SEDE: BENEDITO GOMES DE QUEIROZ (ZÉ DANTAS) | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 26/06/2008 | Denominação de Praça Pública - SEDE: JOAQUIM ALEXANDRE GONÇALVES (JOAQUINZINHO) | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 26/06/2008 | Amplia vaga no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 26/06/2008 | Autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 05/06/2008 | Autoriza demolição de prédio pertencente ao município e a doação do material | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 05/06/2008 | Criação e estruturação de Creches e Centros de Educação Infantil | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 05/06/2008 | Cria o Departamento de Protocolo e Distribuição com seu respectivo cargo | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 21/05/2008 | Denominação de Praça Pública - SEDE: JAIME LÔBO DE MACÊDO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 18/04/2008 | Institui o Dia Municipal do Maçon | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 18/04/2008 | Denominação de Artéria - SEDE: Fco Ferreira Lôbo (Lobinho) | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 24/03/2008 | Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 12/03/2008 | Cria o departamento de engenharia com seu respectivo cargo | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 27/02/2008 | Concede gratificação aos ACSs | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 27/02/2008 | Cria o CAPS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 21/02/2008 | Abre vaga do cargo efetivo que especifica | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 21/02/2008 | Reajuste do vencimento do cargo de Secretário Municipal | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 14/02/2008 | Cria cargo de Operador de Sistema | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 14/02/2008 | Institui o Programa de Incentivo à Conscientização de Emplacamento de Veículos no Domicílio no Município e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 31/01/2008 | Organização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 31/01/2008 | Cria cargo de Coordenador Geral de Educação em Saúde | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 09/01/2008 | Criação do Sistema Municipal de Ensino do Município e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 09/01/2008 | Cria o Fundo Municipal de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 28/11/2007 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 28/11/2007 | Institui Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do município de Lavras da Mangabeira-CE | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 28/11/2007 | Altera o art. 98 da Lei Complementar Nº: 001/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 28/11/2007 | Autoriza convênio com o TRE do Estado | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 14/11/2007 | Cria cargos em comissão | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 14/11/2007 | Dá nova redação aos incisos I e II do art. 4º e parágrafo 1º do art. 17 da Lei Municipal Nº: 049/2000 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 07/11/2007 | Denominação de Artéria - SEDE: JOÃO DIONÍSIO DE MELO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 01/11/2007 | Cria cargo de Coordenador Geral das Ações de Vigilância em Saúde | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 01/11/2007 | Cria cargo de Coordenador Geral da CAF | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 99 | 25/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 98 | 25/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 97 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 96 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 95 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 94 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 93 | 18/10/2007 | Denominação de Departamento no Poder Legislativo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 92 | 11/10/2007 | Denominação de Jardim de Praça - AMANIUTUBA: VICENTE RICARTE BEZERRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 91 | 13/09/2007 | Denominação de Quadra Poliesportiva - MANGABEIRA: RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 90 | 13/09/2007 | Denominação do Edifício da Agência do Banco do Brasil: PREFEITO JOÃO LUDGERO SOBREIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 89 | 06/09/2007 | Denominação de Jardim de Praça - MANGABEIRA: ALCIDES VITÓRIA DE OLIVEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 88 | 06/09/2007 | Denominação de Praça - MANGABEIRA: JOSÉ DUARTE DE SOUSA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 87 | 06/09/2007 | Denominação de Estádio de Futebol - SEDE: DR. ALOYSIO TEIXEIRA FÉRRER | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 86 | 06/09/2007 | Denominação de Praça - AMANIUTUBA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 85 | 06/09/2007 | Mudança de denominação de Praça - AMANIUTUBA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 84 | 09/08/2007 | Denominação de Passagem Molhada no Sítio Riacho do Rosário | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 83 | 09/08/2007 | Denominação de Via Pública - QUITAIÚS: RUA PREFEITO FRANCISCO LEITE DE MACÊDO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 09/08/2007 | Denominação da Praça da Bandeira: DR. ALOYSIO TEIXEIRA FÉRRER | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 81 | 09/08/2007 | Denominação de Jardim da Praça Dr. Aloysio Teixeira Férrer: LAURO DE ARAÚJO CALDAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 80 | 09/08/2007 | Denominação de Jardim da Praça Cel. Gustavo Augusto Lima: DORIMEDONTE TEIXEIRA FÉRRER | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 79 | 09/08/2007 | Denominação de Quadra Poliesportiva - IBOREPI: OTONI LOPES DE OLIVEIRA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 78 | 09/08/2007 | Denominação do Edifício Sede do Governo Municipal: DR. VICENTE FERRER AUGUSTO LIMA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 77 | 09/08/2007 | Denominação de Escola - IBOREPI: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 76 | 09/08/2007 | Denominação de Passagem Molhada - Sítio Degredo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 75 | 09/08/2007 | Denominação de Quadra de Esporte - QUITAIÚS: RAIMUNDO BEZERRA DE MORAIS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 74 | 09/08/2007 | Denominação de Passagem Molhada Sítio Caixa D'água | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 73 | 09/08/2007 | Denominação de Passagem Molhada no Sítio Emas | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 28/06/2007 | Denominação do vestiário da Quadra de Esporte Edilson Sá - Sede | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 28/06/2007 | Adequa a habilitação do cargo de Auxiliar de Mecânico para ensino fundamental incompleto | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 70 | 28/06/2007 | Altera o valor do vencimento do cargo efetivo de Pedagogo | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 69 | 28/06/2007 | Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 68 | 06/06/2007 | Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 67 | 06/06/2007 | Definição da política de adequação salarial dos profissionais do magistério da educação básica | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 66 | 01/06/2007 | Altera o valor do vencimento do cargo efetivo de Assessor Jurídico | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 65 | 16/05/2007 | Cria função de Administrador Geral da Secretaria de Saúde | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 64 | 16/05/2007 | Cria função de Coordenador Geral da Assistência Social | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 63 | 11/05/2007 | Concessão de direito real de uso na forma que especifica | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 62 | 11/05/2007 | Cria cargo de Assessor de Eventos | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 61 | 11/05/2007 | Concede abono salarial aos agentes de endemias | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 11/05/2007 | Autorização de venda em leilão de bens móveis inservíveis | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 59 | 11/05/2007 | Amplia vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 11/05/2007 | Cria o Centro de Saúde MARIA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 57 | 25/04/2007 | Cria a CAF - Central de Assistência Farmacêutica | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 56 | 25/04/2007 | Cria o Laboratório Municipal | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 55 | 20/04/2007 | Denominação de passagem molhada no Sítio João Gomes | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 19/04/2007 | Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de motorista | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 19/04/2007 | Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 11/04/2007 | Cria função de Mecânico Chefe | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 11/04/2007 | Denominação do Centro de Saúde - SEDE: MARIA DA CONCEIÇÃO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 11/04/2007 | Instalação de banheiros e bebedouros nas agências de bancos locais | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 27/03/2007 | Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 08/02/2007 | Denominação de Artéria - SEDE: ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 28/11/2006 | Cria e transforma os departamentos e cargos comissionados que especifica | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 28/11/2006 | Cria função de Coordenador Geral de Comunicação | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 22/11/2006 | Autoriza convênio com a entidade filantrópica Hospital Maternidade São Vicente de Paulo | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 22/11/2006 | Concessão de direito real de uso na forma que especifica | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 31/10/2006 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro em 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 20/08/2006 | Denominação de artéria - SEDE: ANTÔNIO LEITE TEIXEIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 16/08/2006 | Denominação de Estrada Municipal: JOSÉ CASIMIRO VIANA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 16/08/2006 | Denominação de Estrada Municipal: ANTÔNIO DENIZAR COSTA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 16/08/2006 | Denominação de artéria - IBOREPI: JOSÉ LUCENA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 16/08/2006 | Denominação de Estrada Vicinal: ISAEL BATISTA NOGUEIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 16/08/2006 | Denominação de artéria - SEDE: OLÍVIO BATISTA LIMA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 17/06/2006 | Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 14/06/2006 | Denominação de Estrada Municipal: OTONI LOPES DE OLIVEIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 14/06/2006 | Denominação do Parque do Povo - SEDE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 01/06/2006 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 24/05/2006 | Denominação de Rodovia Municipal: RODOVIA GERCÍLIO CORDEIRO DOS SANTOS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 24/05/2006 | Cria função de Coordenadora Geral das Creches Municipais | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 24/05/2006 | Cria a função de Coordenadora Geral do PSF | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 24/05/2006 | Cria a Creche João Pinheiro no Distrito ARROJADO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 09/05/2006 | Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 29/11/2005 | Concessão de uso | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 29/11/2005 | Cria cargos de provimento efetivo e define normas gerais para concurso público | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 22/11/2005 | Concede abono salarial aos Agentes de Saúde atuantes no Município | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 22/11/2005 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 09/11/2005 | Cria o Centro de Referência do Idoso | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 01/11/2005 | Plano Plurianual 2006-2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 26/10/2005 | Cria a Creche do bairro Além Rio | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 26/10/2005 | Altera a Lei Nº: 11/2005 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 06/10/2005 | Proíbe estacionamento de ônibus fora da Estação Rodoviária | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 05/10/2005 | Institui o Plano Municipal de Educação | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 04/10/2005 | Concede abono salarial aos profissionais do magistério da educação básica | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 13/09/2005 | Altera a denominação da COMDEC | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 16/08/2005 | Cria a Estação Rodoviária do Município | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 16/08/2005 | Autoriza celebrar contrato de concessão ou permissão de uso, oneroso ou gratuito do imóvel que especifica | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 21/07/2005 | Autoriza convênio com o Banco do Brasil | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 20/07/2005 | Concede ajuda de custo à Banda de Música | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 20/07/2005 | Cria cargos efetivos para realização de Concurso Público Municipal | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 08/06/2005 | Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 07/06/2005 | Correção salarial dos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 31/05/2005 | Reconhece dívida de pessoal oriunda da gestão anterior, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 26/04/2005 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 24/03/2005 | Autoriza convênios com o TJCE, PGE-CE e SSPDS-CE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 23/03/2005 | Estrutura Organizacional Básica Administrativa do Município, alterando a Lei Nº: 32/2003 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 01/03/2005 | Concede subvenção social à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira, abre crédito adicional suplementar especial ao vigente orçamento e dá outras providências | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 16/02/2005 | Alteração da Lei Nº: 19/93, na composição de seu art. 6º | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 15/02/2005 | Alteração da Lei Nº: 04/96, na composição de seu art. 4º | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 01/02/2005 | Acordo e parcelamento de débitos com a COELCE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 10/05/2004 | Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 10/05/2004 | Autorização para pagamento de ajuda de custos com o deslocamento dos professores da rede municipal de ensino que lecionem em localidades que diste no mínimo 06 (seis) KM da sede do Município | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 10/03/2004 | Alteração da Lei Municipal Nº: 425/79 que criou o Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Município de Lavras da Mangabeira | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 25/11/2003 | Autoriza a concessão, com exclusividade, à CAGECE a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 25/11/2003 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 25/11/2003 | Abertura de crédito adicional especial | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 18/11/2003 | Dá nova redação à Lei nº: 06/95 de 12/maio/1995 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 04/11/2003 | Altera a Lei nº: 30/2003 que instituiu no Município a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 16/10/2003 | Aumento salarial para professores | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 25/09/2003 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 03/09/2003 | Contratação de 01 técnico agrícola e 06 trabalhadores braçais | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 09/04/2003 | Contratação de professores por tempo determinado | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 19/02/2003 | Nova estrututração organizacional básica, alterando a Lei nº: 11/02 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 30/01/2003 | Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 03/01/2003 | Autoriza o Executivo a conceder abono aos professores em efetivo exercício de suas atividades | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 23/12/2002 | Estima receita e fixa despesa para exercício financeiro de 2003 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 13/11/2002 | Cria a Escola JOSÉ TOMAZ DE SOUZA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 06/11/2002 | Cria a Semana Municipal de Valorização do Educador | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 22/08/2002 | Cria a Banda de Música do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 04/07/2002 | Institui o Regime Geral da Previdência Social no Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 27/06/2002 | Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 26/06/2002 | Aumento salarial das secretárias das escolas do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 26/06/2002 | Contratação de professores por prazo determinado | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 25/06/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade à entonação dos Hinos nos estabelecimentos de ensino público do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 25/06/2002 | Dispõe sobre uso de fardamento escolar na rede municipal de ensino público | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 26/05/2002 | Contratação de Técnico Agrícola e Trabalhadores Braçais | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 16/05/2002 | Código de Postura do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 15/05/2002 | Aumento salarial das odontólogas concursadas do Município | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 15/05/2002 | Cria no âmbito do Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 06/05/2002 | SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Tombamento do Prédio da Cadeia Pública | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 05/05/2002 | Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 25/04/2002 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 03/04/2002 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 11/03/2002 | Alteração da Lei nº: 19/98 dando nova estruturação organizacional básica administrativa do Município e altera salários dos cargos comissionados e dá outras providências | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 28/12/2001 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 28/12/2001 | Plano Plurianual - Quadriênio 2002/2005 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 28/06/2001 | Criação da Secretaria do Meio Ambiente | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 28/06/2001 | Autoriza o Executivo a realizar despesas com universitários do município | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 27/06/2001 | Diretrizes orçamentárias para 2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 20/06/2001 | Concede abono salarial aos professores | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 08/05/2001 | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócioeducativas | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 08/05/2001 | Estruturação das escolas do município | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 10/04/2001 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 28/08/2000 | Constituição do Conselho de Alimentação Escolar, revogando a Lei Municipal nº: 38/2000 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 23/05/2000 | Denominações de artérias | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 02/05/2000 | Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 21/03/2000 | Constituição do Conselho Municipal de Educação | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 20/03/2000 | Criação de cargo comissionado | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 20/03/2000 | Alteração do Art. 2º da Lei nº: 007/97 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 24/01/2000 | Cria Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos - CMDDH | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 24/01/2000 | Contratação de Técnico Agrícola | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 08/11/1999 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2000 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 18/10/1999 | Autorização para nomeação de professores aprovados e não classificados no último concurso público municipal | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 13/09/1999 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 03/06/1999 | Autoriza a regulamentação por Decreto a realização de concurso público visando o provimento de cargos na carreira do magistério da Secretaria Municipal de Educação | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 31/05/1999 | Criação de cargos para o magistério | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 24/05/1999 | Autoriza contratação temporária de pessoal | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 10/05/1999 | Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 10/05/1999 | Abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 19/04/1999 | Diretrizes orçamentárias para o exercício do ano 2000 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 23/11/1998 | Nova nomenclatura das Escolas do Município | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 23/11/1998 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 19/10/1998 | Denominação de Artéria - SEDE: WILSON SÁ | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 10/08/1998 | Autoriza o Executivo a constituir sociedade de economia mista denominada de Companhia Municipal de Água e Esgoto de Lavras da Mangabeira - COMAE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 03/08/1998 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 27/07/1998 | Gratificação de Diretores | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 11/05/1998 | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 04/05/1998 | Autoriza adquirir e efetuar doações de bens de consumo, serviços e conceder apoio financeiro, na forma que indica e dá outras providências | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 27/04/1998 | Autoriza o Executivo a regulamentar por Decreto a realização de concurso público | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 27/04/1998 | Autoriza o município a alienar a carteira de ações da COELCE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 20/04/1998 | Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 06/04/1998 | Denominação de Artéria - SEDE: MINERVINA CRUZ DE ARAÚJO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 06/04/1998 | Denominação de Artéria - SEDE: MARIA SOBREIRA DE MACÊDO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 06/04/1998 | Denominação de Artéria - SEDE: DOMINGOS ANTONIO DE LIMA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 06/04/1998 | Institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Lavras da Mangabeira - PCC | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 24/03/1998 | Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 24/03/1998 | Criação do Departamento de Controle Interno, subordinado à Secretaria de Administração | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 16/03/1998 | Emenda à Lei nº: 002/97 quando altera seu art. 1º | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 09/02/1998 | Emenda à Lei nº: 003/92 quando altera seu art. 2º | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 05/12/1997 | Institui o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto - FME | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 28/11/1997 | Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FMDEF | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 24/11/1997 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1998 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 19/11/1997 | Autoriza o município a associar-se a AME - Associação Mundial de Ecologia | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 05/11/1997 | Crédito adicional especial ao vigente orçamento | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 15/09/1997 | Mudança de nome da Rua do Rosário | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 11/08/1997 | Nova estrutura organizacional básica da Secretaria de Saúde do Município | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 01/07/1997 | Crédito especial ao vigente orçamento | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 01/07/1997 | Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 01/07/1997 | Criação dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 24/06/1997 | Parcelamento de dívida para com o FGTS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 17/03/1997 | Crédito adicional especial ao vigente orçamento | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 03/03/1997 | Crédito adicional especial ao vigente orçamento | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 27/02/1997 | Nova Estrutura Organizacional Básica | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 25/02/1997 | Contratação de pessoal por tempo determinado | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 15/04/1996 | Criação do Conselho Municipal de Assistência Social | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 29/11/1995 | Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1996 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 17/11/1995 | Autoriza alienação de ações | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 06/10/1995 | LEI COMPLEMENTAR 006 de 06/10/1995 - Dispõe sobre a consolidação, ampliação e alteração do REGIME JURÍDICO ÚNICO dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e das Fundações do Município de Lavras da Mangabeira, aprovado pela Lei nº 5 de 28 de fevereiro de 1992 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 08/09/1995 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 31/08/1995 | Criação de Povoado no Sítio Oitis | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 24/08/1995 | Criação municipal de incentivo ao emprego e dá outras providências | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 22/08/1995 | Denomina Estrada que liga ao povoado dos Patos | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 29/05/1995 | Concede cancelamento de dívida ativa | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 25/05/1995 | Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 1996 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 25/05/1995 | Denominação de Posto de Saúde - IBOREPI: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 18/05/1995 | Denomina Avenidas | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 12/05/1995 | Institui o Fundo Municipal de Saúde | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 04/04/1995 | Cria povoado no Sítio Patos | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 04/04/1995 | Denomina nomes de ruas | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 12/12/1994 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1995 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 06/12/1994 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 05/12/1994 | Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 11/11/1994 | Denomina Ruas e Praças | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 13/09/1994 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 01/09/1994 | Autoriza alienação de ações | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 17/08/1994 | Denomina Centro Comercial e seus pavilhões | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 20/07/1994 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 03/05/1994 | Considera de utilidade pública a Entidade AMEL | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 15/04/1994 | Criação de Escola de 1º Grau - ARROJADO: ESCOLA DE 1º GRAU MANOEL GONÇALVES | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 12/04/1994 | Autoriza realização de convênio com a EMATERCE | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 10/12/1993 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 10/12/1993 | Estima receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 1994 | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 22/11/1993 | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 11/10/1993 | Autoriza abertura de crédito suplementar | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 20/08/1993 | Denominação de Praça - SEDE: Praça da Saudade (em frente ao Cemitério Público Municipal) | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 31/05/1993 | CONSTITUIÇÃO do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e CRIA o Fundo Municipal a ele vinculado | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 31/05/1993 | Reativação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 30/04/1993 | Denominação de Artéria - SEDE: MANOEL DOMINGOS DA SILVA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 30/04/1993 | Denominação de Praça - SEDE: Praça SÃO FRANCISCO (Bairro Caixa D'água) | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 30/04/1993 | Denominação de artéria - SEDE: ANTÔNIO XAVIER SOBREIRA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 30/04/1993 | Denominação do Açougue Público Municipal: RAIMUNDO ALVES DA SILVA | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 14 | 19/04/1993 | Denominação de artéria - SEDE: ANDRÉIA MARIA GERMANO MEDEIROS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 07/04/1993 | Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 01/03/1993 | Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais e adota outras providências | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 02/02/1993 | Cria suprimento de fundos e dá outras providências | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 02/12/1992 | Denominação de Bairro - SEDE: VIRGÍLIO DE AGUIAR GURGEL | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 02/12/1992 | Permuta de Terreno | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 22/08/1992 | Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 07/04/1992 | Dispensa do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 28/02/1992 | Institui o Regime Jurídico para os servidores da Administração Direta Municipal e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 28/02/1992 | Modifica a redação da Lei nº: 07/87 | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 10/02/1992 | Majorar salários dos servidores municipais | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 10/02/1992 | Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 10/02/1992 | Cria o Conselho Tutelar do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 16/01/1992 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá providências correlatas | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 13/11/1990 | Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 04/09/1985 | Altera a Lei Municipal Nº: 321/1969 | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 16/02/1198 | Contrato de pessoal por tempo determinado | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 15/04/1194 | Criação de Escola de 1º Grau - SEDE: ESCOLA DE 1º GRAU STELA SAMPAIO | 1994 | LEI MUNICIPAL |